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norma nº 2942/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2942 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outras providências
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12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/96032866/03AGdBq25BqBfYwfDu8wMKEBDl63dCVK8vHLLTjWhk-Tr_KESFxidyQ5dC8u7IIgysOO… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.942 /2021
LEI Nº 2.942 /2021
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta,
aposentados e pensionistas do Município de Outo
Fino e dá outras providências”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da
Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda
Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os
vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta,
aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino, no percentual
de 4,52% ((quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo
Municipal e do DMAAE.
§1º. Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o
IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020.
§2º. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em
favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido
concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas
Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de
servidores públicos e que possuam direito à paridade com os
servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de
aposentadoria.
§ 3º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo piso
salarial para o exercício de 2021 foi definido na Lei Federal nº 13.708
de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do
Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de
2021.
Ouro Fino, 26 de março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:96032866
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/03/2021. Edição 2976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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