| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outras providências |
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12/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/96032866/03AGdBq25BqBfYwfDu8wMKEBDl63dCVK8vHLLTjWhk-Tr_KESFxidyQ5dC8u7IIgysOO… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.942 /2021 LEI Nº 2.942 /2021 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Outo Fino e dá outras providências”. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino, no percentual de 4,52% ((quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento). Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. §1º. Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020. §2º. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria. § 3º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo piso salarial para o exercício de 2021 foi definido na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021. Ouro Fino, 26 de março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:96032866 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/03/2021. Edição 2976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/