norma nº 858/1973

n
LEI Nº 858/73.
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICA O A FUNCIONÁRI S.
A Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), decreta e eus Prefeito
Manicipal sanciono a seguinte Lei:
ARZ, 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado &
efetuar o pagamento da importância - de CR$ 1.200,00 (hum mil-e duzentos
cruzeiros), à título de gratificação: mensal-de CR$ 100,00 (cem: cruzei-
ros), individúais, pelo prazo de seis meses.
ART. 2º) - O pagamento xeferido no am, 1º desta Lei, será
feito aos funcionários srs. José YIZôrino ã&e Almeida e Sebastião Gre-
gório da Costas “
: ART; 32) - A Dotação orçamentária se fará pelo Código nº //
3110.42 - Pessoal - Vencimentos.
? AR, 48) - - - Revogadas as aisposições em contrário, esta Lei
entrará” em vigor na data do sua publicação.
Mando, portanto, a todas as eutoridades e a quem o conheci-
mento desta Lei pertencer, que a c umprem e a façem cumprir tão intei
ramente como nela se contém.
Prefeitura Municipe]. de Ouro Fino, 20 de julho de 1973,
SEBASTIÃO FAVILLIA - PREFEITO MUNICIPAL.
E im
LBERTO MARTINS — SECRETÁRIO DA PREFEITURA
Registrado no livro próprio fls nº / bAm/âsta
- Secre O.