norma nº 859/1973

LEI Nº 859/73.
AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER, POR CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, OS IMÓVEIS ONDE SE INSTALAVAM AS ACONO
DAÇÕES DO ANTIGO $.0.5. E GARAGEM ANTIGA»
A Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), decreta e eu, Pre —
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART, 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado :
a vender, por HASTA PÚBLICA, a ser determinada, os IMÓVEIS da Muni
cipaliâãade, onde se instalavam o extinto Serviço de Obras Sociais e
Garagem antiga, situados à rua Silviano Brandão, esquina com a Ma
Sete de Setembro;
. ART. 22) - O valor aproximado, em estimativa, importa em
CR$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros); |
ART, 32) - Os referidos imóveis poâsuem as seguintes áreas:
36.50m2 de frentes 29.90m2 de lateral e 31.20m
e ' | ãe fundos
aRp, 42) - Deverão fazer parte integrante do EDITAL DE HAS
mA PÚBLICA, em data a ser determinada pelo Chefe do Executivo Munici
pal, uma COMISSÃO composta de três pessoas de reconhecida idoneidade,
para selecionar, julgar e aprovar as propostas recebidas e
E ART. 52) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem O comheci
mento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei
ramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal, de Ouro Fino, 20 de julho de 1973.