| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1973 |
| Date | 1973-07-20 |
| Ementa | Autoriza a Desapropriação de casa residencial. |
| native_id | 1062 |
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LEI Nº 860/73. AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL. A Câmara Municipal de Quro Fino (MG), decreta e cu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART, 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a DESAPROPRIAÇÃO de uma casa residencial, situada à rua São / Francisco, nº 97, pertencente a SRA. MARIA DO ROSÁRIO COSTA s ART, 22) — Serg construida outra casa residencial, pela Munã, cipalidade, nos moldes ãa casa desapropriada, - em locai próximo, esco - lhião pela proprietária e pela Municipalidade; ART. 32) - A desapropriação se faz necessária, a fim de pos- gibilitar a abertura e prolongamento da rua Joaquim Pitaguary, até o MATADOURO ANTIGO, ligando assim o bairro do ALIO pela Avenida 2 de No- vembro« - ART, 42) - O valor orçaão nesta Lei, soma a quentia de (quin ze mil drugeiros), que se fará classificar pela Dotação de Código | nº 411094 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS $ é ART, 52) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei - entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conheci - mento desta Lei pertencer, que & cumpram e a façam cumprir tão inteira mente como nela se contém, Prefei o. pec 4 Fino, 20 de Julho de 1973. - PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO MARTINS - SECRETÁRIO DA PREFEITURA . Registrado no livro próprio fls nº / by n/data : Sec lo/o