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← Ouro Fino (MG)

norma nº 860/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 860 / 1973
Date 1973-07-20
EmentaAutoriza a Desapropriação de casa residencial.
native_id1062

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LEI Nº 860/73.
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL.
A Câmara Municipal de Quro Fino (MG), decreta e cu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART, 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder a DESAPROPRIAÇÃO de uma casa residencial, situada à rua São /
Francisco, nº 97, pertencente a SRA. MARIA DO ROSÁRIO COSTA s
ART, 22) — Serg construida outra casa residencial, pela Munã,
cipalidade, nos moldes ãa casa desapropriada, - em locai próximo, esco -
lhião pela proprietária e pela Municipalidade;
ART. 32) - A desapropriação se faz necessária, a fim de pos-
gibilitar a abertura e prolongamento da rua Joaquim Pitaguary, até o
MATADOURO ANTIGO, ligando assim o bairro do ALIO pela Avenida 2 de No-
vembro«
- ART, 42) - O valor orçaão nesta Lei, soma a quentia de (quin
ze mil drugeiros), que se fará classificar pela Dotação de Código | nº
411094 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS $
é ART, 52) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei -
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conheci -
mento desta Lei pertencer, que & cumpram e a façam cumprir tão inteira
mente como nela se contém,
Prefei o. pec 4 Fino, 20 de Julho de 1973.
- PREFEITO MUNICIPAL,
GILBERTO MARTINS - SECRETÁRIO DA PREFEITURA .
Registrado no livro próprio fls nº / by n/data :
Sec lo/o

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