norma nº 861/1973

LEI Nº 861/73.
AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRATO DE ALUGUEL
DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DA -
FAZENDA ESTADUAL, - AeDeF,
A Câmara Municipal de QuroFino (MG), decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a efetuar o pagamento da importância de CR$ 5.200,00 (cinço
mil e duzentos cruzeiros), ao sr. Dr. Bruno Paulinig
ART. 22) - O pagamento referido no Art. 1º desta -
Lei, corresponde ao aluguel dos meses de Janeiro a maio de 1973, quan
do o imóvel sito à rua Floriano- Peixoto, ficou à disposição da Munici
palidáde, mais a multa de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), pela res
cisão do contrato firmado pela gestão anterior, relativamente à insta
lação da Delegacia da Receita Estadual naquele local;
ART. 32) - Como recurso orçamentário ao atendimento,
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a usar o SUPERAVIT DA
RECEITA PÚBLICA - Dotação nº 159.20 - Receitas Correntes - Mercado e
Matadouro , na importância de CR$ 5. 200,00 (cinco mil e duzentos cru-
zeiros);
ART. 42) - Revogadas as disposições em contrário, /
esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto,'a todas as autoridades e a quem o conheci -
mento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei-
ramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal e Ouro Fino, 25 de julho de 1973.
SEBASTIÃO FAVILLA > PREFEITO MUNICIPAL