norma nº 862/1973

vonãos
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
BR A o aa
A Câmara Municipal de ouro Fino, Estado de Mi-
nas Gerais decreta e eu ganciono a seguinte Zeis
ART. 12) - Fica o Prefeito Municipal de Ouro Finos Minas Gem
rais, autorizado a assinar convênio com o ESTADO DE MINAS GE
RAIS, destinado à execução das obras da Cadeia pública, des-
ta cidade, comprometendo-se & participar com "30% (TRINTA POR
CENTO) de seu custo;
ART, 22) - As obras de que trata a presente Lei poderão ser
executadas mediante administração direta da Prefeitura Muni -
cipal de Ouro Fino (MG), correndo as despesas, relativas à //
participação do município, pela verba nº 4110.99 - DESPESAS
DE CAPITAL - Obras Públicas - Construção e Melhoramentos de
Próprios Municipais.
ART. 32º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei -
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem
o conhecimento desta Lei pertencer, que à cumpram e & façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal “A Fino, 14 de setembro de 1973.
CC dão
* GILBERTO MARTINS - SECRETÁRIO DA PREF.
Registrado no livro próprio às fls nº 165v, n/ data