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← Ouro Fino (MG)

norma nº 864/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 864 / 1973
Date 1973-07-20
EmentaDispõe sobre pagamento de férias prêmio e dá outras providências.
native_id1066

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v
LEI Nº 864/73.
DISPÕE S/ PAGAMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO E DÁ OUTRAS )VID.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal de Ouro Fino (MG) ,
autorizado a efetuar o pagamento de FÉRIAS PRÊMIO, já com período ven
cido, ao sr. LEONIDAS GUIMARÃES, funcionário público Municipal, Lota-
do no cargo de INSPETOR DE OBRAS;
ART. 22) - Para o atendimento previsto no ART, 1º da pre
sente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar da DOTAÇÃO de
nº 3140,02 - ENCARGOS DIVERSOS - Gratificação - podendo suplementá-la
se necessário. ;
| AR. 32) - Revogadas as disposições em contrário, esta Y
Lei engana em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto, a todas as autobvidades e a quem o conhe
cimento desta Lei pertencer, que & cumpram e a façam cumprir tão intei
ramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 10 de setembro de 1973.
SEBASTIÃO FAVILLA - PREF. MUNICIPAL.
J GILBERTO MÁRTINS - SECRET. DA PREF.
A 445
Registrado no livro próprio às £ SECRETÁRIO/.—

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