| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1973 |
| Date | 1973-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de férias prêmio e dá outras providências. |
| native_id | 1066 |
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v LEI Nº 864/73. DISPÕE S/ PAGAMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO E DÁ OUTRAS )VID. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal de Ouro Fino (MG) , autorizado a efetuar o pagamento de FÉRIAS PRÊMIO, já com período ven cido, ao sr. LEONIDAS GUIMARÃES, funcionário público Municipal, Lota- do no cargo de INSPETOR DE OBRAS; ART. 22) - Para o atendimento previsto no ART, 1º da pre sente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar da DOTAÇÃO de nº 3140,02 - ENCARGOS DIVERSOS - Gratificação - podendo suplementá-la se necessário. ; | AR. 32) - Revogadas as disposições em contrário, esta Y Lei engana em vigor na data de sua publicação. Mendo, portanto, a todas as autobvidades e a quem o conhe cimento desta Lei pertencer, que & cumpram e a façam cumprir tão intei ramente como nela se contéme Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 10 de setembro de 1973. SEBASTIÃO FAVILLA - PREF. MUNICIPAL. J GILBERTO MÁRTINS - SECRET. DA PREF. A 445 Registrado no livro próprio às £ SECRETÁRIO/.—