norma nº 866/1973

LEI Nº 866/73,
CRIA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), de
creta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
ART, 12) - Nos têrmos da LEI nº 5,692, de 11,8,1971,
(Nova Lei das Diretrizes e Bases da Educação), fica criado no Muni '
cípio de OURO FINO, Estado de Minas Gerais, o "CONSELHO DE EDUCA —-
ÇÃO MUNICIPAL";
e ART. 22) - A citada -criação está amparada nos ARTIGOS
58 e 71 da mencionada LEI nº 5,692, que diz: ú
“Artigo 58, $ único: "As providências de que trata es
j te artigo visarão à progressiva passagem para a res-
k ponsabilidade municipal de encargo e serviços de edu
| R ceção especialmente de 1º grau, que pela sua natureza
| possam ser realizados mais setisfatôriamente pelas a
âministrações locais";
“Artigo 71: " Os CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO pode
rão delegar parte de suas atribuições a Conselhos de
Educação que se organizem nos municípios onde haja -
contições para tanto";
ART, 3º) - Revogadas as disposições: em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
En Nando, miilbanto; a todas as autoridades e a quem o co
nhecimento desta Lei pertencer me a cumpram e a façam gui tão
inteiramente como nela se contéme
Prefeitura 7208 ãe Quro Fino, 10,de setembro 1973
RR e
SEBASTIÃO FAVILLA - PREFEITO MUNICIPAL.
e GILBERTO MARTINS — presa DA PREFEITURA «
Registrado no livro próprio f1s nº 421 Vo/
"* Secretario/.