norma nº 867/1973

LEI Nº 867/73.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Ouro Fino (ng), de.
creta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis:
ART, 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ouro
Fino (MG), autorizado a fazer a doação de um terreno no Cemitério -
Municipal a SRA. IZABEL DE ANDRADE SOLAR, para nele ser construida
uma carneira para seu finado espõso: ANTONIO FERREIRA SOLAR;
ART, 22) - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
expedir o competente Alvará de Perpetuidade de conformidade com a
Lei Municipal;
FÃ
Be ART. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o Co-
necimento desta lei pertencer que a cúmpram e a façam cumprir tão /
inteiramente como nela se conteme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 10 de setembro de