| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 1973 |
| Date | 1973-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a importância do novo Código Tributário e que terá vigência a partir de 1° de Janeiro de 1974 |
| native_id | 1070 |
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LEI Nº 868/73 Dispõe sôbre a implantação do novo Código Tri- putário e que terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 1974. A Câmara Municipal ãe Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART.Lº - Fica, na forma avaixo especificada, . consolidado o Código Tributário do Município de Ouro Fino, como seque: IMPOSTO TERRITORIAL URBANO dit Lili Terreno jBaif icgão: classe "AM - 5% sôbre o salário mínimo vigente, por ano. classe "Bº - 2,5% sôbre O salário mínimo vigente, por ano. classe"on -1,5% sôbre o salário mínimo vigente, por ano. Terreno vago: j sa 1º zona - até 200 mts. 2 cerceraserescor 00.000. 30% do salário minimo por ano - de mais de 200 mts 2 corso 000000 0000506 dO MMA UE NRO 28 zona - até 200 mts Dong oo co mandar ss 0000 nO O - &e mais de 200 mts Docevos ooo. 0000306 dO BAlomim. POR ANO: 38 zona - até 200 mts 2 RD o - de mais de 200 mts 2 ac. 0000000004206 dO SAL emimo pOr ANOS IMPOSTO PREDIAL Impõk o Predial será elevado de 20% gôpre o total recolhido pelos contri tuintes no exercicio de 1973, rantenãdo-se tôdas as taxas, menos à de Tu rismo e Plano Integrado. a INPOSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUAIQUER NATUREZA Profissões liberais: São consideradas profissões liberais: 1-0s engenheiros de qualquer especielidade, advogados, médicos, dentis- tas, construtores licenciados, desenhistas, escritórios de contabilida- £ de,estabelecimantos de credito, agência bancária, consórcios, correta- gens, vendas de ações, letras de câmbio e similares: na” — de grande movimento cocscesrric conosco. BAJÉRIO NEM, DOR SÃO. fenntinua) FL 2 (continuação) "Br — de médio movimento... .ecercrcrcescerseoo 1/2 galário mínimo por anos tgê — de pequeno movimento. ....ceccccssscercoo 1/4 salário mínimo por ano. 2-Exercicios de funções e preticas de diversões ou desportos públicos, com espectadores ou prestadores de serviços desta natureza, cinemas, teatros. , circos e parques de diversões: | : "a" — Com localização fixa: Cinema e teses 1 salário mínimo por ano o “Bi — Com localização móvel: circos. ........0o 1/2 salário mínimo por : dez O.» diase “g"-- Localização móvel: parques e similares. 1/4 salário mínimo por dez (1ô) dias. | 3-Locação de bens imóveis, eituçes a título de ii ou guarda de bens de quaisquer natureza... esosorescmessocnedos 1 salário minimo por ano e Locação de vens móveis de qualquer natureza... 1/2 salério mínimo por ano. Fornecimento de trabalho por empreza ou profissional autônimo, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veiculos:1/2 (meio) salário mínimo - por anos DAS LICENÇAS DNA corneto one id 2/3 salário mínimo por anos, ai o A 1/4 salário mínimo por anos 2-Industria: a Grande SP 1 salário mínimo por ano, Mgaio Movimento. ...ccccccrcrcrrronococeroces0e 1/2 salário mínimo pOr Ano. * Pequeno MOVImMentO...cerrrcenceencrancencerenes 1/3 salário mínimo por ano 3-Outras atividades: |. ú j Qutras DR eso cerne 1/4 salário mínimo por anos CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS Tipo o A AR 1/2 salário mínimo por nos Tipo Dº coscescosccecccccccrcorcoccsrocc cerco 1/3 Salário MÉnImO pOr ANOS Tipo "Olesecercescocorconconecoccncncsesocscos 1/4 Salário MÍNIMO pOr Bn0o Dipo MM. cipere nero re coros 0 eo comiinimao ao coco - 16 caido OO E a foanmtimmal continuação REFORMAS DE PRÉDIOS | 1/3 salário mínimos 1/4 salário mínimo, 1/8 salário mínimo + 1/10salário mínimo, Tipo A! .cesescesosonscr nosso ano nonnnsor nona neste Tipo "Bleceseneroronsanconcanconcannannanenenareso Tipo "Ohocescencrncencoerorcrroncnnnananere cercado Tipo D'ececenecsscsncercrenoenonencestorecanaato DAS TATAR -Exvediente Por oo oo nf Rh 4,00, CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS A taxa de onservação das Estradas Municipais será elevada na base de 20% sôbre o total recolhido no exercicio de 1973. CADASTRO De cada propriedade, função ou Ads o co comia salário mínimo por anos 1-de propriedade Esses co De A salério mínimo Í | por hectare Tipo "A! até 60 mts e do salário mínimo. "” de mais de 60 mts 2 até 120 mts 2 00.00. +30% do salário mínimo» de mais de 120 mts 2 mo pe do salário mínimo. Tipo "B! até 60 mts RR do salário mínimos. "” de mais de 60 mis 2 até 120 mts 2.0.0.0. .20% do salário mínimo. dé mais de 120 mts Derereereneneare recon do salário mínimo. Tipo "O" até 50 mts salário mínimo " de mais de 50 mts Ma aa do salário mínimo. ER LIMPESA PÚBLICA j 18 ZONd ccccencororenenrerenroc once sara cosonsnnoss . 6lão salário nínimo, o DA DD CR pe E ENTULHO Es Por pesties cgd da e ão saláfio mínimo, fuel continuação AMBULANTES PRP de quaisquer naturezas «cc... 12% do salário E por mi CERTIDÕES CONSERVAÇÃO DE aiii 4 Por metro linear da testada do imóvelo... CR$ 1,00 por nao, - - - ——- —— : MERCADO MUNICIPAL Dentro do mercado e por bancas. .cccosseo 1/2 salário minimo por amoo -— Fóra do Mercado e por bancas.ccr cce... 1/4 salário mínimo por ano, -— po ij | ASSISTÊNCIA SOCIAL Certágões, alvaras e licençasSccsececcoc.s 10% sobre o valor do inpôsto. DIVERSÃO E CULTURA Por talão O oc icioaei 2%" do salário nfnimos A ua ' ALUGUEL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS | Acougue Mercadooc..cecccreccrococreccocoo 1/2 Salário mínimo por mês -— cextréRIOS t| Sequiiiita rasa - por dez (10) qa, 3% do misto ei -—— == Sepultura rasa - por quinze (15) amos.... 7% do salário mínimos - — — — — Perpetuidade,..secesccoscosocorcuocoseoss 1/4 do salário mínimo - - — — Outras ocorrências. .erererrenenenenaneeoa 4% ão salário mínimo, - - - - — APREENSÃO DE ANIMAIS | Apreensão du quinas coeso co cocmnss» oo CHE ÉO,00 por ainda mais as taxas. DAS TARIFAS Ligações domiciliares De pena daguãscccercerencercorcocersreca 1/8 do salário mínimo por unida De esgotos cecececersereccrooccececoceses 1/8 do Salário mínimo por unida de. continua ne os. continuação DO CONSUMO DE ÁGUA = LD 1º e 2º Setores: serão mantidos 68 valôres atuais, acrescidos da percentagem de 12%, ficando extinto o terceiro setor que, para efeito de calculo, passará para a classificação do segundo setor. ART.22- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1974. Mando, portanto, & quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que & cumpram e a | façam cumprir tão hiiidntento como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos dois dias do mês de Qutu- pro , de hum mil novecentos e setenta e treis (1973) y $ SEBASTIÃO FAVILLA- PREFEITO MUNICIPAL JÓSE ANTONIO DE LEMOS/JUNIOR- SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Eegistrado no livro próprio fls. nº 173 v - 8/ date