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← Ouro Fino (MG)

norma nº 868/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 868 / 1973
Date 1973-07-20
EmentaDispõe sobre a importância do novo Código Tributário e que terá vigência a partir de 1° de Janeiro de 1974
native_id1070

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LEI Nº 868/73
Dispõe sôbre a implantação do novo Código Tri-
putário e que terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 1974.
A Câmara Municipal ãe Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART.Lº - Fica, na forma avaixo especificada, .
consolidado o Código Tributário do Município de Ouro Fino, como
seque:
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
dit Lili
Terreno jBaif icgão:
classe "AM - 5% sôbre o salário mínimo vigente, por ano.
classe "Bº - 2,5% sôbre O salário mínimo vigente, por ano.
classe"on -1,5% sôbre o salário mínimo vigente, por ano.
Terreno vago: j sa
1º zona - até 200 mts. 2 cerceraserescor 00.000. 30% do salário minimo
por ano
- de mais de 200 mts 2 corso 000000 0000506 dO MMA UE NRO
28 zona - até 200 mts Dong oo co mandar ss 0000 nO O
- &e mais de 200 mts Docevos ooo. 0000306 dO BAlomim. POR ANO:
38 zona - até 200 mts 2 RD o
- de mais de 200 mts 2 ac. 0000000004206 dO SAL emimo pOr ANOS
IMPOSTO PREDIAL
Impõk o Predial será elevado de 20% gôpre o total recolhido pelos contri
tuintes no exercicio de 1973, rantenãdo-se tôdas as taxas, menos à de Tu
rismo e Plano Integrado. a
INPOSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUAIQUER NATUREZA
Profissões liberais:
São consideradas profissões liberais:
1-0s engenheiros de qualquer especielidade, advogados, médicos, dentis-
tas, construtores licenciados, desenhistas, escritórios de contabilida-
£
de,estabelecimantos de credito, agência bancária, consórcios, correta-
gens, vendas de ações, letras de câmbio e similares:
na” — de grande movimento cocscesrric conosco. BAJÉRIO NEM, DOR SÃO.
fenntinua)
FL 2
(continuação)
"Br — de médio movimento... .ecercrcrcescerseoo 1/2 galário mínimo por anos
tgê — de pequeno movimento. ....ceccccssscercoo 1/4 salário mínimo por ano.
2-Exercicios de funções e preticas de diversões ou desportos públicos, com
espectadores ou prestadores de serviços desta natureza, cinemas, teatros. ,
circos e parques de diversões: | :
"a" — Com localização fixa: Cinema e teses 1 salário mínimo por ano o
“Bi — Com localização móvel: circos. ........0o 1/2 salário mínimo por : dez
O.» diase
“g"-- Localização móvel: parques e similares. 1/4 salário mínimo por dez
(1ô) dias. |
3-Locação de bens imóveis, eituçes a título de ii ou guarda de bens
de quaisquer natureza... esosorescmessocnedos 1 salário minimo por ano e
Locação de vens móveis de qualquer natureza... 1/2 salério mínimo por ano.
Fornecimento de trabalho por empreza ou profissional autônimo, com ou sem
utilização de máquinas, ferramentas ou veiculos:1/2 (meio) salário mínimo -
por anos
DAS LICENÇAS
DNA corneto one id 2/3 salário mínimo por anos,
ai o A 1/4 salário mínimo por anos
2-Industria: a
Grande SP 1 salário mínimo por ano,
Mgaio Movimento. ...ccccccrcrcrrronococeroces0e 1/2 salário mínimo pOr Ano.
* Pequeno MOVImMentO...cerrrcenceencrancencerenes 1/3 salário mínimo por ano
3-Outras atividades: |. ú j
Qutras DR eso cerne 1/4 salário mínimo por anos
CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS
Tipo o A AR 1/2 salário mínimo por nos
Tipo Dº coscescosccecccccccrcorcoccsrocc cerco 1/3 Salário MÉnImO pOr ANOS
Tipo "Olesecercescocorconconecoccncncsesocscos 1/4 Salário MÍNIMO pOr Bn0o
Dipo MM. cipere nero re coros 0 eo comiinimao ao coco - 16 caido OO E a
foanmtimmal
continuação
REFORMAS DE PRÉDIOS |
1/3 salário mínimos
1/4 salário mínimo,
1/8 salário mínimo +
1/10salário mínimo,
Tipo A! .cesescesosonscr nosso ano nonnnsor nona neste
Tipo "Bleceseneroronsanconcanconcannannanenenareso
Tipo "Ohocescencrncencoerorcrroncnnnananere cercado
Tipo D'ececenecsscsncercrenoenonencestorecanaato
DAS TATAR
-Exvediente
Por oo oo nf Rh 4,00,
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
A taxa de onservação das Estradas Municipais será elevada na base de
20% sôbre o total recolhido no exercicio de 1973.
CADASTRO
De cada propriedade, função ou Ads o co comia salário mínimo
por anos
1-de propriedade Esses co De A salério mínimo
Í | por hectare
Tipo "A! até 60 mts e do salário mínimo.
"” de mais de 60 mts 2 até 120 mts 2 00.00. +30% do salário mínimo»
de mais de 120 mts 2 mo pe do salário mínimo.
Tipo "B! até 60 mts RR do salário mínimos.
"” de mais de 60 mis 2 até 120 mts 2.0.0.0. .20% do salário mínimo.
dé mais de 120 mts Derereereneneare recon do salário mínimo.
Tipo "O" até 50 mts salário mínimo
" de mais de 50 mts Ma aa do salário mínimo.
ER LIMPESA PÚBLICA j
18 ZONd ccccencororenenrerenroc once sara cosonsnnoss . 6lão salário nínimo,
o DA DD CR pe
E ENTULHO Es
Por pesties cgd da e ão saláfio mínimo,
fuel
continuação
AMBULANTES
PRP de quaisquer naturezas «cc... 12% do salário E por mi
CERTIDÕES
CONSERVAÇÃO DE aiii 4
Por metro linear da testada do imóvelo... CR$ 1,00 por nao, - - - ——- ——
: MERCADO MUNICIPAL
Dentro do mercado e por bancas. .cccosseo 1/2 salário minimo por amoo -—
Fóra do Mercado e por bancas.ccr cce... 1/4 salário mínimo por ano, -—
po ij | ASSISTÊNCIA SOCIAL
Certágões, alvaras e licençasSccsececcoc.s 10% sobre o valor do inpôsto.
DIVERSÃO E CULTURA
Por talão O oc icioaei 2%" do salário nfnimos A
ua ' ALUGUEL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
Acougue Mercadooc..cecccreccrococreccocoo 1/2 Salário mínimo por mês -—
cextréRIOS t|
Sequiiiita rasa - por dez (10) qa, 3% do misto ei -—— ==
Sepultura rasa - por quinze (15) amos.... 7% do salário mínimos - — — — —
Perpetuidade,..secesccoscosocorcuocoseoss 1/4 do salário mínimo - - — —
Outras ocorrências. .erererrenenenenaneeoa 4% ão salário mínimo, - - - - —
APREENSÃO DE ANIMAIS |
Apreensão du quinas coeso co cocmnss» oo CHE ÉO,00 por ainda mais as
taxas. DAS TARIFAS
Ligações domiciliares
De pena daguãscccercerencercorcocersreca 1/8 do salário mínimo por unida
De esgotos cecececersereccrooccececoceses 1/8 do Salário mínimo por unida
de.
continua
ne
os.
continuação
DO CONSUMO DE ÁGUA
= LD
1º e 2º Setores: serão mantidos 68 valôres atuais, acrescidos da
percentagem de 12%, ficando extinto o terceiro setor que, para
efeito de calculo, passará para a classificação do segundo setor.
ART.22- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1974. Mando, portanto, & quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que & cumpram e a |
façam cumprir tão hiiidntento como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos dois dias do mês de Qutu-
pro , de hum mil novecentos e setenta e treis (1973)
y
$
SEBASTIÃO FAVILLA- PREFEITO MUNICIPAL
JÓSE ANTONIO DE LEMOS/JUNIOR- SECRETÁRIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Eegistrado no livro próprio fls. nº 173 v - 8/ date

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