norma nº 871/1973

ART. 1º
ART. 28
ART. 3º
ART, 4º
LEI Nº871/73
Autoriza cancelamento de débito de calça
mento.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
expedir ordem de cancelamento do débito de calça
mento devido pela Igreja Presbiteriana Indepen
É “e
dente de Quro Fino, referente ao prédio sito a
Rua: Dr.Júlio Bueno Brandão Filho nº 128, nesta
cidade.
O cancelamento de que fala o artigo 1º da presen
te Lei, inclue a respectiva taxa de calçamento
inclusive as multas
Revogadas ss arsposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem
o conhecimento desta Lei pertencer, que a cum
pram e a faça"cumprir tão inteiramente como nela
se contem.
Prefeitura iunicipal de Ouro Fino (mg), aos vin
te e sete dias do mês de Novenbro de hum mil no
vecentos e setenta e treise
PARA
Sebastiao Favill
Prefcito Municipal
Jose Antonio de Lemos Jr.
Secretário do Prefeitura.