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← Ouro Fino (MG)

norma nº 874/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 874 / 1973
Date 1973-07-20
EmentaAutoriza doação de um terreno com área de 1.400 mts2.
native_id1076

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LEI Nº874/73
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO COM ÁREA DE
1.400 NIS.2.
O povo do Município ãe Quro Fino,Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seginte Lei:
ART.1º — Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar
às Escolas Infantis Combinadas desta Cidade, um
terreno, com área de 1. 400 mts.2, para instala-
ção de Curso Pre-Primário, em terrenos do anti-
$ Único- À referida construção deverá estar iniciada den
tro de 12(doze) mêges.0 não cumprimento deste
parágrafo implicará em feversão ao patrimônio,
público, do referido terreno.
ART,2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
57 3º - Mando, portanto, a todos e a quem o conhecimento
* e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contem,
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Huni cipal de Quro Fino(mg) aos vinte
e sete dias do mes de novembro de 1973.
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
ud
Jose Antonio de Lemos Jre
Secretario da Prefiituras

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