| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 1973 |
| Date | 1973-07-20 |
| Ementa | Autoriza doação de um terreno com área de 1.400 mts2. |
| native_id | 1076 |
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LEI Nº874/73 AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 1.400 NIS.2. O povo do Município ãe Quro Fino,Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seginte Lei: ART.1º — Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar às Escolas Infantis Combinadas desta Cidade, um terreno, com área de 1. 400 mts.2, para instala- ção de Curso Pre-Primário, em terrenos do anti- $ Único- À referida construção deverá estar iniciada den tro de 12(doze) mêges.0 não cumprimento deste parágrafo implicará em feversão ao patrimônio, público, do referido terreno. ART,2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 57 3º - Mando, portanto, a todos e a quem o conhecimento * e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem, Registre-se e publique-se. Prefeitura Huni cipal de Quro Fino(mg) aos vinte e sete dias do mes de novembro de 1973. Sebastião Favilla Prefeito Municipal ud Jose Antonio de Lemos Jre Secretario da Prefiituras