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← Ouro Fino (MG)

norma nº 875/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 875 / 1973
Date 1973-07-20
EmentaAutoriza assinatura de convênio com o Instituto Nacional do Livro.
native_id1077

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. ART,2º —
voa
ART,3º —
ART.48 —
w
RI Nº 875/73
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O
INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO.
A Câmara Municipal de Ouro Fino(mg),de
ereta e eu Prefeito lunicipal sanciono a se
quinte Lei:
| ART,12 - Fica o Chefe do Executivo lunicipal de Ouro
Fino, Estudo de Minas Gerais, autorizado a
assinar vonvênio com o INSTITUTO NACIONAL DO
LIVRO, pare, recebimento de doações de livros
e assistência tecnica.
A manutenção da Biblioteca Pública Nuni cipal
continuará a ser feita através da dotação de
código de nºs; 3110,67- 4140,67- no montante
de $11.004,00,( onze mil e quatro eruzeiros)
correspondendo às despesas de salários; quin
quênios, móveis 'e utensílios, instalação de
novos equipamentos e livros, votadas para [o]
corrente exercúcio.
Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Nando, portantosa todos a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem.
Registre-se e Publique-se
Prefeitura Municipal de Ourg Fino(ng) aos vin
te e sete dias do mês de novembro de hum mil,
novecentos e setenta e treis.
(DL
Sebastiao Favilla
Prefeito Municipal
Becretério da Prefeituras

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