| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1973 |
| Date | 1973-07-20 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com o Instituto Nacional do Livro. |
| native_id | 1077 |
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. ART,2º — voa ART,3º — ART.48 — w RI Nº 875/73 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO. A Câmara Municipal de Ouro Fino(mg),de ereta e eu Prefeito lunicipal sanciono a se quinte Lei: | ART,12 - Fica o Chefe do Executivo lunicipal de Ouro Fino, Estudo de Minas Gerais, autorizado a assinar vonvênio com o INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO, pare, recebimento de doações de livros e assistência tecnica. A manutenção da Biblioteca Pública Nuni cipal continuará a ser feita através da dotação de código de nºs; 3110,67- 4140,67- no montante de $11.004,00,( onze mil e quatro eruzeiros) correspondendo às despesas de salários; quin quênios, móveis 'e utensílios, instalação de novos equipamentos e livros, votadas para [o] corrente exercúcio. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Nando, portantosa todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Registre-se e Publique-se Prefeitura Municipal de Ourg Fino(ng) aos vin te e sete dias do mês de novembro de hum mil, novecentos e setenta e treis. (DL Sebastiao Favilla Prefeito Municipal Becretério da Prefeituras