| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | Orça a Receita e fixa despesa para o exercício de 1974. |
| native_id | 1078 |
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LEI Nº 876/73 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER CICIO DE 1974. O Povo de Quro Fino(mg), por seus represen tantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART.1º - A Receita do Municipio de Ouro Fino, para O exex cício de 1974, é estimada em $2.356.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta e seis mil cruzei ros), discriminadas pelas seguintes Categorias e sub-Categroias Econômicas: RECEITAS CORRENTES ' Receita Tributdriaeccecoceccrconoce 444.000,00 e Receita Patrimonial. cecoccocc conse? 30.000,00 Receita Industrial .eccoosocsecesoss 92.000,00 Transferências Correntes... esc 0... «$1.168.000,00 Receitas DiversasSeocoscoccc ovo os cas 266.000,00 Soma de Receitas Correntes. e ee «+. + +$2.000.000,00 RECEITA DE CAPITAL Alienação de Bens Móveis.secsos 009) 10.000,00 | Transferências de Capital.cecococoo$ 346.000,00 | Soma de Receitas de Capital. cccces sf 356.000,00 Soma Dera) so o co diniihdco o 00.0 :0:460.000:4 00 ART.2º - A Despesa do Municipio de Ouro Fino(mg), para o exercício 1974, é fixada em $2.356.000,00(dois milhões e trezentos e cinquenta e seis mil crê zeiros), e distribuida pelas seguintes Unidades vans Orçamentarias. ORGÃO I - CÂNARA MUNICIPAL “e Unidade O-Gahinete e Secretaría da Câmara [1 Despesas CorrenteS.ececcccrcrcono ses 8.074,40 Despesas de Capitalececconconcoc cos? 2.000,00 ARO RP 10.074,40 ORGÃO II - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 1-Gabinete e Secretaría do Prefeito: Despes:s CorrenteSeecercoverocososep 205.244,00 Despesas de Capitaleccocovcco cocos | 15.000,00 AR 2-Serviço da Fazenda Despesas CorrenteScececcccecnccoasod 81.938,00 Despesas de Capital.escococecccresef 2 500,00 CD O di 3-Serviço do Patrimônio Despesas Correntes. .escccorsoccnsesy 126.635,44 Despesas de Capital. .cccoscsc oco cce? - 20.000,00 DO muinto o + 0 eia RE ma 600 eae o sd OR 4-Serviço de Contabilidade Despesas Correntese..cecescocscocesd | 41.620,00 Despesas de Capital.cceccsecass e) 5 «000,00 DU o ences o 0 006 Rn ART .3º e ART 5º ARP 6º “ ar? 88 5-Serviço de BDucação, Saúde e As. Social Despesas CorrenteSececccccoccccsosey 574.127,36 Despesas de Capitalecccccorsocasesod 22.000,00 SOMA. sosmrencaroresconcecncco neo c nad 596.127,36 6-Serviço de Obras Públicas Despesas Correntes. cce orecoscccaey 459.573,88 Despesas de Capitalecemmererserenad 440.000,00 899.573,00 DUNA a pisa 0 oo 4 a 7-Serviço Municipal de Eetr. de Rodagens Despesas Córrentala mao sos rá oct SRS DT | Despesas de Capital. cccescccccssrssb 126.334,15 | e A ASR RR 2 296492 | Soma Geral das Despesas. .ccacs ec ee e$2. 320.000,00 ; Fica o Governo do Municipio autorizado a aumen tar a Receita estimada neste orggmento, através do. consignação própria, no limite do Superavit Financeiro, apurado nos termos do $ 2º, do artigo 43, da Lei Federal n24.320 de 17 de Março de 1964 como recurso à abertura de Créditos Adicionais e para cumprimento do disposto no artigo 52, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Oréditos Suplementares às dotações do orçamento até o limite de 50%( cinguenta vor cento) da des pesa fixmda às dotações, observando o disposto da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Pica O Executivo Hunicipal igualênte autorizado a anular parcial ou total, dotações do presente Orçamento como recurso para abertura de Crédi tos Adicionais - Fazem parte integrante da presente Lei, os ane xos mencionados no artigo 2º da Lei federal nº4 320, de 17 de março de 1964, bem como os que re lacionam com a programação da Despesa para o exercicio de 1974 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1974. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a Taçam cumprir tão inteiramente como nela se contene Registre-se ce Zuvlique-se. Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos vinte e se te de novembro de 1973. DA Sebastiao Favilla Prefeito Xunicipal PRP o Mc ie ARS Jose Antonio de Lçmos Jre PE o - LEI No. 0876 Orçamento para 1974