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← Ouro Fino (MG)

norma nº 876/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 876 / 1973
Date 1973-11-27
EmentaOrça a Receita e fixa despesa para o exercício de 1974.
native_id1078

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LEI Nº 876/73
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER
CICIO DE 1974.
O Povo de Quro Fino(mg), por seus represen
tantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º - A Receita do Municipio de Ouro Fino, para O exex
cício de 1974, é estimada em $2.356.000,00 (dois
milhões e trezentos e cinquenta e seis mil cruzei
ros), discriminadas pelas seguintes Categorias e
sub-Categroias Econômicas:
RECEITAS CORRENTES
' Receita Tributdriaeccecoceccrconoce 444.000,00
e Receita Patrimonial. cecoccocc conse? 30.000,00
Receita Industrial .eccoosocsecesoss 92.000,00
Transferências Correntes... esc 0... «$1.168.000,00
Receitas DiversasSeocoscoccc ovo os cas 266.000,00
Soma de Receitas Correntes. e ee «+. + +$2.000.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis.secsos 009) 10.000,00
| Transferências de Capital.cecococoo$ 346.000,00
| Soma de Receitas de Capital. cccces sf 356.000,00
Soma Dera) so o co diniihdco o 00.0 :0:460.000:4 00
ART.2º - A Despesa do Municipio de Ouro Fino(mg), para o
exercício 1974, é fixada em $2.356.000,00(dois
milhões e trezentos e cinquenta e seis mil crê
zeiros), e distribuida pelas seguintes Unidades
vans
Orçamentarias.
ORGÃO I - CÂNARA MUNICIPAL
“e Unidade O-Gahinete e Secretaría da Câmara
[1 Despesas CorrenteS.ececcccrcrcono ses 8.074,40
Despesas de Capitalececconconcoc cos? 2.000,00
ARO RP 10.074,40
ORGÃO II - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 1-Gabinete e Secretaría do Prefeito:
Despes:s CorrenteSeecercoverocososep 205.244,00
Despesas de Capitaleccocovcco cocos | 15.000,00
AR
2-Serviço da Fazenda
Despesas CorrenteScececcccecnccoasod 81.938,00
Despesas de Capital.escococecccresef 2 500,00
CD O di
3-Serviço do Patrimônio
Despesas Correntes. .escccorsoccnsesy 126.635,44
Despesas de Capital. .cccoscsc oco cce? - 20.000,00
DO muinto o + 0 eia RE ma 600 eae o sd OR
4-Serviço de Contabilidade
Despesas Correntese..cecescocscocesd | 41.620,00
Despesas de Capital.cceccsecass
e) 5 «000,00
DU o ences o 0 006 Rn
ART .3º
e
ART 5º
ARP 6º
“
ar? 88
5-Serviço de BDucação, Saúde e As. Social
Despesas CorrenteSececccccoccccsosey 574.127,36
Despesas de Capitalecccccorsocasesod 22.000,00
SOMA. sosmrencaroresconcecncco neo c nad 596.127,36
6-Serviço de Obras Públicas
Despesas Correntes. cce orecoscccaey 459.573,88
Despesas de Capitalecemmererserenad 440.000,00
899.573,00
DUNA a pisa 0 oo 4 a
7-Serviço Municipal de Eetr. de Rodagens
Despesas Córrentala mao sos rá oct SRS DT |
Despesas de Capital. cccescccccssrssb 126.334,15 |
e A ASR RR 2 296492 |
Soma Geral das Despesas. .ccacs ec ee e$2. 320.000,00 ;
Fica o Governo do Municipio autorizado a aumen
tar a Receita estimada neste orggmento, através
do. consignação própria, no limite do Superavit
Financeiro, apurado nos termos do $ 2º, do artigo
43, da Lei Federal n24.320 de 17 de Março de 1964
como recurso à abertura de Créditos Adicionais e
para cumprimento do disposto no artigo 52, da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Oréditos Suplementares às dotações do orçamento
até o limite de 50%( cinguenta vor cento) da des
pesa fixmda às dotações, observando o disposto
da Constituição do Estado de Minas Gerais.
- Pica O Executivo Hunicipal igualênte autorizado
a anular parcial ou total, dotações do presente
Orçamento como recurso para abertura de Crédi
tos Adicionais
- Fazem parte integrante da presente Lei, os ane
xos mencionados no artigo 2º da Lei federal nº4
320, de 17 de março de 1964, bem como os que re
lacionam com a programação da Despesa para o
exercicio de 1974
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
1974.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a Taçam cumprir tão inteiramente como nela se
contene
Registre-se ce Zuvlique-se.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos vinte e se
te de novembro de 1973.
DA
Sebastiao Favilla
Prefeito Xunicipal
PRP o Mc ie ARS
Jose Antonio de Lçmos Jre
PE o -
LEI No. 0876
Orçamento para 1974

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