| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1973 |
| Date | 1973-07-20 |
| Ementa | Fica doado à viúva do ex servidor municipal, Sr. José Pinto, um terreno no Cemitério Municipal, onde o mesmo está sepultado. |
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N.o Assunto: Serviço: Data: José Antonio de Lêmos Jres- PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO — ESTADO DE MINAS GERAIS — 877-73 Lei 27, de novembro de 1973 IBI 897-78 ( A câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Fica doado à viuva do ex servidor municipal, SnT» José Pinto, um terreno no Cemitério Municipal, onde o mesmo está sepultado. Fica, também, instituido uma pensão vitalicia. à viuva do ex servidor municipal, no valor de 1/2 (meio) salério Mi nimo, a partir de 1º de dezembro de 1973. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará - em vigor na data de sua publicação . Mando, portanto, a todas autoridades e a quem o conheci - mento e execução desta lei pertencer, que a cumprar q a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg), aos vinte e sete- gias do mês de novembro de um mil novecentos e setenta e Sebastião Favilla Prefeito Municipal Publicado nesta secpéZaxia ngsta daya “Secretário da Prefeitura