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norma nº 877/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 877 / 1973
Date 1973-07-20
EmentaFica doado à viúva do ex servidor municipal, Sr. José Pinto, um terreno no Cemitério Municipal, onde o mesmo está sepultado.
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N.o
Assunto:
Serviço:
Data:
José Antonio de Lêmos Jres-
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
877-73
Lei
27, de novembro de 1973
IBI 897-78 (
A câmara Municipal de Ouro Fino decreta
e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Fica doado à viuva do ex servidor municipal, SnT» José
Pinto, um terreno no Cemitério Municipal, onde o mesmo
está sepultado.
Fica, também, instituido uma pensão vitalicia. à viuva do
ex servidor municipal, no valor de 1/2 (meio) salério Mi
nimo, a partir de 1º de dezembro de 1973.
Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará -
em vigor na data de sua publicação .
Mando, portanto, a todas autoridades e a quem o conheci -
mento e execução desta lei pertencer, que a cumprar q a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg), aos vinte e sete-
gias do mês de novembro de um mil novecentos e setenta e
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
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“Secretário da Prefeitura

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