br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2940/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2940 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino e estabelece outras providências
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8





26/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BDAC9F21/03AGdBq25Qyr_q_cEqLrjZnuRpRzd519O_ZXWpKIGNk7HAjFrZ9PsM3Ir3oNyVMek7-… 1/3
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº. 2.940/2021
LEI Nº. 2.940/2021
"Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na
Assinatura de Documentos Públicos na Forma
Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder
Executivo na Administração Direta e Indireta do
Município de Ouro Fino e estabelece outras
providências".
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1ºFica autorizada a assinatura digital de documentos públicos,
bem como a utilização de certificação digital, de modo a garantir a
autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em
forma eletrônica, a serem implantados de acordo com as tecnologias
previstas na Medida Provisória 2.200-2/01 e na Lei Federal
nº12.682/2012.
Art. 2ºPara os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Usuário Interno - autoridade ou servidor ativo do Poder Legislativo
e Poder Executivo da Administração Direta e Indireta Municipal que
tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos
produzidos ou custodiados pelo Município de Ouro Fino/MG;
II - Documento Eletrônico - documento armazenado sob a forma de
arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;
III - Assinatura Eletrônica - registro realizado eletronicamente por
usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar
determinado documento com sua assinatura;
IV - Autoridade Certificadora - entidade autorizada a emitir,
suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir
lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;
V - Certificado Digital - arquivo eletrônico que contém dados de uma
pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para
comprovar identidade em ambiente computacional;
VI - Certificado Digital do tipo A1 - é um documento eletrônico que
normalmente possui extensão "PFX" ou "P12". Por se tratar de um
arquivo digital, é instalado diretamente no computador e não depende
de SmartCards ou tokens para ser transportado.
VII - Certificado Digital do tipo A3 - certificado em que a geração e o
armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo
cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter
capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou
hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves
públicas Brasileira (ICP-Brasil);
VIII - Mídia de armazenamento do Certificado Digital - dispositivos
portáteis - como os tokens - que contém o certificado digital e são
inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.
Art. 3ºOs documentos eletrônicos produzidos no Município de Ouro
Fino terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas
nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada
em certificado digital.
§ 1º O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de
documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de
26/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BDAC9F21/03AGdBq25Qyr_q_cEqLrjZnuRpRzd519O_ZXWpKIGNk7HAjFrZ9PsM3Ir3oNyVMek7-… 2/3
documento eletrônico resultante de digitalização e para outros
procedimentos que necessitem de comprovação de autoria por meio de
certificação digital e integridade em ambiente externo ao Município
de Ouro Fino.
§ 2º Poderá ser utilizado certificado digital para a assinatura de todo e
qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências
oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos
administrativos, Projetos de Leis, Decretos, Resoluções, Portarias,
Ordens de Serviços, Instruções Normativas, ou qualquer ato das
autoridades.
§ 3º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo
anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à
ICP-Brasil.
§ 4º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de
próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser
digitalizada e certificada digitalmente.
§ 5º Quando necessária à impressão física dos documentos assinados
digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto
na legislação pertinente.
§ 6º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência
ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a
protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não
autorizados.
§ 7º Os servidores ativos autorizados poderão certificar documentos
eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso
da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.
Art. 4ºO Município de Ouro Fino proverá os usuários internos de
certificado digital e respectiva mídia de armazenamento.
§ 1º A critério dos chefes dos poderes municipais, a distribuição de
certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da
implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.
§ 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a remissão
do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo
prazo de validade.
Art. 5ºO detentor de certificado digital é responsável por sua
utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de
reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de
armazenamento.
§ 1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a
produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado,
dentro ou fora do Município de Ouro Fino.
§ 2º A utilização do certificado digital para qualquer operação implica
"não repúdio" não podendo o detentor negar a autoria da operação
nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.
§ 3º O "não repúdio" de que trata o parágrafo anterior se aplica
também as operações efetuadas entre o período de solicitação da
revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de
certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora.
Art. 6ºNa hipótese de o certificado digital perder a validade, as
assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas,
podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos
documentos já assinados.
Art. 7ºCompete ao usuário interno detentor de certificado digital:
I - Apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora, com a
documentação necessária a emissão do certificado digital, após a
autorização de aquisição;
26/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BDAC9F21/03AGdBq25Qyr_q_cEqLrjZnuRpRzd519O_ZXWpKIGNk7HAjFrZ9PsM3Ir3oNyVMek7-… 3/3
II - Estar de posse do certificado digital para o desempenho de
atividades profissionais que requeiram o uso deste;
III - Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a
imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
IV - Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso
de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
V - Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas
de acesso ao certificado;
VI - Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em
local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas
eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que
representam risco à integridade destes;
VII - Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital em
nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do
certificado;
VIII - Verificar periodicamente a data de validade do certificado e
solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme
orientações publicadas para esse fim.
§ 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação
das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela
utilização indevida da assinatura eletrônica.
Art. 8ºO uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração
de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor.
Art. 9ºPor ato do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara
Municipal, serão disciplinados os atos que poderão ter sua certificação
de forma digital bem como quais os servidores terão autorização e
autonomia para a certificação digital, no âmbito de suas competências.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de Março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:BDAC9F21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/03/2021. Edição 2975
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →