| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino e estabelece outras providências |
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26/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BDAC9F21/03AGdBq25Qyr_q_cEqLrjZnuRpRzd519O_ZXWpKIGNk7HAjFrZ9PsM3Ir3oNyVMek7-… 1/3 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº. 2.940/2021 LEI Nº. 2.940/2021 "Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino e estabelece outras providências". O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1ºFica autorizada a assinatura digital de documentos públicos, bem como a utilização de certificação digital, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, a serem implantados de acordo com as tecnologias previstas na Medida Provisória 2.200-2/01 e na Lei Federal nº12.682/2012. Art. 2ºPara os efeitos desta lei, entende-se por: I - Usuário Interno - autoridade ou servidor ativo do Poder Legislativo e Poder Executivo da Administração Direta e Indireta Municipal que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município de Ouro Fino/MG; II - Documento Eletrônico - documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização; III - Assinatura Eletrônica - registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura; IV - Autoridade Certificadora - entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações; V - Certificado Digital - arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional; VI - Certificado Digital do tipo A1 - é um documento eletrônico que normalmente possui extensão "PFX" ou "P12". Por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador e não depende de SmartCards ou tokens para ser transportado. VII - Certificado Digital do tipo A3 - certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil); VIII - Mídia de armazenamento do Certificado Digital - dispositivos portáteis - como os tokens - que contém o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital. Art. 3ºOs documentos eletrônicos produzidos no Município de Ouro Fino terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital. § 1º O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de 26/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BDAC9F21/03AGdBq25Qyr_q_cEqLrjZnuRpRzd519O_ZXWpKIGNk7HAjFrZ9PsM3Ir3oNyVMek7-… 2/3 documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria por meio de certificação digital e integridade em ambiente externo ao Município de Ouro Fino. § 2º Poderá ser utilizado certificado digital para a assinatura de todo e qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos, Projetos de Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Ordens de Serviços, Instruções Normativas, ou qualquer ato das autoridades. § 3º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil. § 4º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente. § 5º Quando necessária à impressão física dos documentos assinados digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. § 6º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. § 7º Os servidores ativos autorizados poderão certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo. Art. 4ºO Município de Ouro Fino proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento. § 1º A critério dos chefes dos poderes municipais, a distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso. § 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a remissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade. Art. 5ºO detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento. § 1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de Ouro Fino. § 2º A utilização do certificado digital para qualquer operação implica "não repúdio" não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro. § 3º O "não repúdio" de que trata o parágrafo anterior se aplica também as operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora. Art. 6ºNa hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados. Art. 7ºCompete ao usuário interno detentor de certificado digital: I - Apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição; 26/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BDAC9F21/03AGdBq25Qyr_q_cEqLrjZnuRpRzd519O_ZXWpKIGNk7HAjFrZ9PsM3Ir3oNyVMek7-… 3/3 II - Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste; III - Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização; IV - Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro; V - Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado; VI - Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco à integridade destes; VII - Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital em nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado; VIII - Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim. § 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica. Art. 8ºO uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Art. 9ºPor ato do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal, serão disciplinados os atos que poderão ter sua certificação de forma digital bem como quais os servidores terão autorização e autonomia para a certificação digital, no âmbito de suas competências. Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:BDAC9F21 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/03/2021. Edição 2975 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/