norma nº 880/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO ,
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
N.o 880/73
Assunto: Lei
Serviço:
Data: 31.12.1973
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LEI Nº 880
Concede abono de Netel aos funcionários ',
ãa Prefeitura Municipal e dá outras. pro :
vidênciase
e, A Câmara lunicipal de Ouro Fino, (ng), decreta e
y eu sanciono a seguinte leis ;
Art.lº - Fica concedido a cada funcionário da Prefeitura |
Municipal um abono de Natal no valor de $100,00
| (cem cruzeiros).
4 Art.2º - Como recurso orçamentário poderá ser usado a do
tação 3140.02 — Encargos Diversos — Gratifica —
ção por serviço prestado, ão proximo orçamento «
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a
quem O conhecimento desta lei pertencer que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. ni
Secretaría da Prefeitura Nunicipal de Ouro Fino
aos trinta e hum dias do mês de dezembro de hum mil
novecentos e setenta e treise
Sebastiao Favilla
Prefeito Municipal
Jose Antonio &e' Lemos Jr
Secretário da Prefeitura