| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | Isenta do Pagamento de “Meio Fio” o “Instituto de Cultura Santo Antônio” e dá outras providências. |
| native_id | 1085 |
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883/73 Loi 31,de dezembro de 1973 Axt1º — Arte2º — LEI Nº 883 ISENTA DO 2AGANUNTO DE “MBIO PIO" O "INSPITUTO DE CULTURA SANTO ANTONIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS « A Câmara liunicipel de Ouro.Fino(mng) aprova e eu sanciono a seguinte leis Fica autorizada a Prefeitura lunicipal de Ouro Fino (ng) a quitar o débito do "Instituto de Cultura S nto Antonio" junto a "Consol", no va lor de Cr$ 3.015,00 (ireis mil e quinse cruzei ros), referente a meios-fiose Revogadas as disposições em contrário, esta -— lei entrara em vigor na data de cua publicação. Nando, portanto, a tocas as autoridades e a = quem conhecimento:e execução deste lci perten- cer que a cumpram e a façam cumprir tão intei ramente como nela se conteme Secretaría da Prefeitura lWunicipal de Ouro Fino (mg), aos trinta c hum dias do mês de dezemnhro- de hum mil novecentos e setenta e treise EE ri anda ari a13 Sebastiao TPeavilla Prefeito liunicipal Registre-se e publique-se Jose Antonio de Lemos Jr Secretário da Prefeitura