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← Ouro Fino (MG)

norma nº 884/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 884 / 1973
Date 1973-11-27
EmentaEstabelece acordo na ação cominatória entre a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e Sra. Francisca Nogueira Teles.
native_id1086

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO ,
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
N.o 884/73
assunto:Lei
Serviço:
Data: 3101201973
LEI Nº 884
ESTABELECE ACORDO NA AÇÃO CONINATORIA
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO E SRA. FRANCISCA NOGUEIRA TELES
A Câmara Municipal de Ouro Fino(mg) aprova e eu
sanciono a seguinte leis :
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autori .
zada a reformar o imóvel da Sra, Francisca Teles
áigo Francisca Nogueira Teles, na parte afetada-
pelo desabamento
* $ Úúnico- Fica, também, a Prefeitura Municipal de Ouro Fi
no autorizada a pagar, a partir de dezembro de
1973 até o término da reforma constante do arti
go anterior, um aluguel de Cr$ 300,00 (trezentos
o cruzeiros) à Sra. Francisca Nogueira TeleSe
Arti2º - Fica, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, auto-
k rizada a pagar hono ários- dos Advogados da Sra
Francisca Nogueira Teles, no montantede Crbecoso
2.000,00 (dois mil cruzeiros), bem como metade -
das custas processuais T Eos
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor ne data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades era quem
o conhecimento desta lei pertencer, que a cum- -
pram e a façem cumprir tão inteiramente como ne
la se contém. E
Secretaría da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
aos trinta e hum dias do mês de dezembro ãe hum
mil novecentos e setenta e-treise
Sebastião Favilla
Prefeito icipal
Jose Antogãio
Secretário da Prefeitura

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