| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | Estabelece acordo na ação cominatória entre a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e Sra. Francisca Nogueira Teles. |
| native_id | 1086 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO , — ESTADO DE MINAS GERAIS — N.o 884/73 assunto:Lei Serviço: Data: 3101201973 LEI Nº 884 ESTABELECE ACORDO NA AÇÃO CONINATORIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO E SRA. FRANCISCA NOGUEIRA TELES A Câmara Municipal de Ouro Fino(mg) aprova e eu sanciono a seguinte leis : Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autori . zada a reformar o imóvel da Sra, Francisca Teles áigo Francisca Nogueira Teles, na parte afetada- pelo desabamento * $ Úúnico- Fica, também, a Prefeitura Municipal de Ouro Fi no autorizada a pagar, a partir de dezembro de 1973 até o término da reforma constante do arti go anterior, um aluguel de Cr$ 300,00 (trezentos o cruzeiros) à Sra. Francisca Nogueira TeleSe Arti2º - Fica, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, auto- k rizada a pagar hono ários- dos Advogados da Sra Francisca Nogueira Teles, no montantede Crbecoso 2.000,00 (dois mil cruzeiros), bem como metade - das custas processuais T Eos Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades era quem o conhecimento desta lei pertencer, que a cum- - pram e a façem cumprir tão inteiramente como ne la se contém. E Secretaría da Prefeitura Municipal de Ouro Fino aos trinta e hum dias do mês de dezembro ãe hum mil novecentos e setenta e-treise Sebastião Favilla Prefeito icipal Jose Antogãio Secretário da Prefeitura