norma nº 886/1974

LEI 886
Faz doação de terreno ao Departa
mento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, e dá ou
tras providências,
A Câmara dos Vereadores de Ouro-
Fino, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu san
ciono a seguinte lei:
* Artigo 1º - Fica doado ao DER/HG, mediante pagamento de pos
siveis venfeitorias existentes, a area onde se
1] localiza a Escola Municipal Monteiro Lobato, no
Bairro Serrageme,
areias 2º - Esta 1ei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a exe
cução da presente lei pertencer, que à cumpram-
| e a façam cumprir, tão inteiramente como nela -
se contem.
Secreteria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
(mg) aos 11 de março de 1974.
Sebastião: Favilla
e Prefeito Myniciyal
José Antonio de Lemos Jr
Secretário da Prefeitura