| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.939/2021 “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, para os fins que especifica”. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Assistência social e educacional aos APAE de Ouro Fino portadores de necessidades especiais 20.000,00 (Piso Mineiro) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino es http:/Nvww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3D00D377.. ———e————————————————ee——eeeeeeeee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO [eee COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEINº, 2.939/2021 LEINº. 2.939/2021 “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, para os fins que especifica”. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) APAE de Ouro Fino Assistência social e educacional aos|20.000,00 ortadores de necessidades especiais (Piso] Mineiro) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de Março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:3D00D377 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/03/2021. Edição 2975 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ io ca a end ça