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← Ouro Fino (MG)

norma nº 888/1974

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 888 / 1974
Date 1974-03-14
EmentaAltera o Artigo 2° da Lei 859 de 20 de julho de 1973.
native_id1090

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Artigo 1º -
aítigo 2º -
pp
LEI 888
Altera Oo Artigo 2º da Lei 859 de 20
ãe julho de 1973
O povo de Ouro Fino (mg), por seus -
representantes legais, decreta e eu, Prefeito-
Municipal sanciono '& presente lei: ;
Fica retificado o Artigo 2º da Lei numero 859,
de 20 de julho de 1973, que passa a tera se |
guinte redação:” O preço minimo para a aliena-
ção do imovel deverá ser de Cr$70,00(Setenta -
Cruseiros) o m2 podendo o Senhor Chefe do Exe
cutivo Municipal recusar as propostas," vencedo
ras ou não, se isto for do interesse público ,
anulando assim o Edital de Hasta Pública.
Revogadas as disposições em contrário, esta -
r
lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a quem O conhecimento e a Exe
cução da presente lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contem.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fi-
no (mg), aos 11 de março de 1974
Sebastião Favilla
José Antonio de Lemos Jr
Secretario da Prefeitura

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