| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1974 |
| Date | 1974-03-14 |
| Ementa | Altera o Artigo 2° da Lei 859 de 20 de julho de 1973. |
| native_id | 1090 |
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Artigo 1º - aítigo 2º - pp LEI 888 Altera Oo Artigo 2º da Lei 859 de 20 ãe julho de 1973 O povo de Ouro Fino (mg), por seus - representantes legais, decreta e eu, Prefeito- Municipal sanciono '& presente lei: ; Fica retificado o Artigo 2º da Lei numero 859, de 20 de julho de 1973, que passa a tera se | guinte redação:” O preço minimo para a aliena- ção do imovel deverá ser de Cr$70,00(Setenta - Cruseiros) o m2 podendo o Senhor Chefe do Exe cutivo Municipal recusar as propostas," vencedo ras ou não, se isto for do interesse público , anulando assim o Edital de Hasta Pública. Revogadas as disposições em contrário, esta - r lei entrará em vigor na data de sua publicação Mando, portanto, a quem O conhecimento e a Exe cução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fi- no (mg), aos 11 de março de 1974 Sebastião Favilla José Antonio de Lemos Jr Secretario da Prefeitura