norma nº 892/1974

o Artigo 1º -
Artigo 2º -
Lei numero 892
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio
com a Secretaria de Estado da Educação de
Minas Gerais e a Comissão de Construção, Am
pliação e Reconstrução. dos Prédios Escolares
do Estado. A
O povo do municipio de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, atravez de seus representantes-
legais, decreta e eu sanciono a seguinte leis
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
assinar convênio com a Secretaria de Estado
da Educação de Minas Gerais e a Comissão de
Construção, Ampliação e Reconstrução dos
Prédios Escolares do Estado, para constru
ção, ampliação, reforma e ou adaptação de
prédios escolares estaduais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, 29 de abril de 1974
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
José Antonio de / Junior:
Secretário ãa Prefeitura