| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1974 |
| Date | 1974-03-14 |
| Ementa | Autoriza pagamento ao encarregado do SIRP e dá outras providências. |
| native_id | 1097 |
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Artig Lei numero 895 Autoriza pagamento ao encarregado * do SIRP e da outras providências O Povo do Municipio de Ouro Fino, por seus representantes, te creta e eu sanciono a seguinte, Leis Ea ) o 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a efetuar o pagamento de cr$ 450,00 (quatrocentos e cincoenta cruzeiros) mensais ao encarregado do SIRP, com recursos oriundos da dotação nº 3110-835 Serviços Contratados. Artigo 2º - O pagamento mensal ao encarregado acima ' menciona z do, será feito de acordo com a leitura do cartao de ponto e, quando houver falta registrada, sera ela abonada se acompanhada de atestado médico, por motivo de doença, Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Duro Fino, Estado de Minas Gerais, 15 (quinze) de maio de 1974 (hum mil novecentos e setenta e quatro MP = “a L PA Lo des gs Sebastião Favilla Prefeito Municipal dus José Antonio de Lemos Junior Secretario da Prefeitura