| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1974 |
| Date | 1974-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar um contrato de locação de um imóvel destinado a residência do Sargento Instrutor do Tiro de Guerra 89. |
| native_id | 1099 |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Lei numero 89? Autoriza o Chefe do Executivo a assinar um contrato de loca ção de um imóvel destinado a residência do Sargento Instru tor do Tiro de Guerra 89. O Povo do Municipio de Duro Fino, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar um contrato de locação do prédio do Senhor Newton Baganha, pelo valor de cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) mensais, destinado a residência do Sargento Instrutor do Tiro de Guer ra 89. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cum pram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem, Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 15 (quinze) de maio de 1974 (hum mil, novecentos e setenta e quatro) Sebastião favilla Prefeito Municipal Latues) José Antonio de Lemos Junior Secretario da Prefeitura