| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº 3925/2021 Dispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 103, |, “m” e “o” da Lei Orgânica do Município e: CONSIDERANDO a competência administrativa e normativa do ente municipal no que tange às medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde; CONSIDERANDO o último boletim epidemiológico semanal com o resultado de 100 casos positivados, resultando em uma redução da ordem de 30% em relação as últimas semanas; CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 05 de julho: de 2021 entre a Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Diretor de Governo, Finanças e Administração, a Diretora Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coordenador da Defesa Civil, o Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o retorno das atividades educacionais nos termos previstos no Decreto 3.881/21. Art, 2º. O Decreto nº 3906/2021, que teve sua eficácia suspensa pelo Decreto 3.919/2021, ) volta a regular as atividades públicas e privadas até nova deliberação. Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 3º. A depender das prospecções e indicações lançadas pelo Estado de Minas Gerais, pelo Governo Federal, pelo Estado de Minas Gerais, por recomendação da Diretoria Municipal de Saúde, ou por qualquer Órgão competente, este Decreto poderá ser revogado ou modificado a qualquer momento. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor às 00:00 do dia 08 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino,07 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Página 2 de 2