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norma nº 2938/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2938 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.938/2021
"Dispõe sobre a recomposição salários e
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam recompostos os salários e vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal, no percentual de 4,52% (quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento).
Parágrafo único - Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o
IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de março de 2021.
/
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 18 de março de 2021.
19/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino
Ea cera ie e mm
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
O
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº. 2.938/2021
LEINº. 2.938/2021
"Dispõe sobre a recomposição salários e vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1ºFicam recompostos os salários e vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal, no percentual de 4,52% (quatro inteiros, cinquenta
e dois centésimos por cento).
Parágrafo único - Para a recomposição de que trata o presente artigo
foi adotado o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de
2020.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do
Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de março de 2021.
Ouro Fino, 18 de março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:37F49A8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/03/2021. Edição 2970
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
www.diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/37F49ABA/03AGdBq27ZLsDdUS4CQLmImaWHBd3VnnFO9SM307uzVbHKORvpy8xi3GSLNStPJ... 11

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