| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.938/2021 "Dispõe sobre a recomposição salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam recompostos os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 4,52% (quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento). Parágrafo único - Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020. Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2021. / Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Ouro Fino, 18 de março de 2021. 19/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino Ea cera ie e mm ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO O COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº. 2.938/2021 LEINº. 2.938/2021 "Dispõe sobre a recomposição salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1ºFicam recompostos os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 4,52% (quatro inteiros, cinquenta e dois centésimos por cento). Parágrafo único - Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020. Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2021. Ouro Fino, 18 de março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:37F49A8A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/03/2021. Edição 2970 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ www.diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/37F49ABA/03AGdBq27ZLsDdUS4CQLmImaWHBd3VnnFO9SM307uzVbHKORvpy8xi3GSLNStPJ... 11