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← Ouro Fino (MG)

norma nº 898/1974

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 898 / 1974
Date 1974-05-15
EmentaConcede bolsa de estudos e dá outras providências.
native_id1100

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Lei numero 898
Concede bolsa de estudos e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ouro Fino,por
seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica concedido a Ana Rita de Oliveira Avila, uma
Artigo 2º -
Artigo 3º -
bolsa de estudo no valor de cr$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos cruzeiros) pagaveis em cinco parce
las, no valor de cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a
partir do mês de abril de 1974.
Para o recebimento da primeira parcela da referida
bolsa de estudo, torna-se necessário que a bolsista
contemplada apresente, em duas vias, um compromisso
de prestação de serviços, no Municipio, pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos.
Rovogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem (o)
conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Duro Fino, Estado de Minas
Gerais, 15 (quinze) de maio de 1974 (hum mil, nove
centos e setenta e quatro)
Ea ( pe A
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
ladums
José Antonio de Lemos Junior
Secretario da Prefeitura

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