| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1974 |
| Date | 1974-05-15 |
| Ementa | Concede bolsa de estudos e dá outras providências. |
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Lei numero 898 Concede bolsa de estudos e dá outras providências. O Povo do Município de Ouro Fino,por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica concedido a Ana Rita de Oliveira Avila, uma Artigo 2º - Artigo 3º - bolsa de estudo no valor de cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) pagaveis em cinco parce las, no valor de cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a partir do mês de abril de 1974. Para o recebimento da primeira parcela da referida bolsa de estudo, torna-se necessário que a bolsista contemplada apresente, em duas vias, um compromisso de prestação de serviços, no Municipio, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. Rovogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor, na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem (o) conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Duro Fino, Estado de Minas Gerais, 15 (quinze) de maio de 1974 (hum mil, nove centos e setenta e quatro) Ea ( pe A Sebastião Favilla Prefeito Municipal ladums José Antonio de Lemos Junior Secretario da Prefeitura