| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1974 |
| Date | 1974-05-15 |
| Ementa | Altera Lei autorizativa de doação de terreno às Escolas Infantis Combinadas de Ouro Fino, e dá Outras providências. |
| native_id | 1102 |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Lei numero 900 Altera Lei autorizativa de doação de ter reno às Escolas Infantis Combinadas da Duro Fino, e dá outras providências, D Povo do Municipio de Ouro Fino, por seus representantes, decreta e eu san ciono a seguinte Leis Fica retificado o paragrafo unico do Artigo 1º da Lei 874, de 27 de novembro de 1973, que passa a ter a seguinte redação: "A referida construção deverá estar iniciada dentro de vinte e quatro meses. 0. não cumpri mento deste paragrafo, implicará em reversão do refe rido terreno ao Patrimônio Publico. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem [e] conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 15 (quinze) de maio de 1974 (hum mil nbvecen tos e setenta e quatro) Sebastião Favilla Prefeito Municipal José Antonio de Lemos Junior Secretario da Prefeitura