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← Ouro Fino (MG)

norma nº 900/1974

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 900 / 1974
Date 1974-05-15
EmentaAltera Lei autorizativa de doação de terreno às Escolas Infantis Combinadas de Ouro Fino, e dá Outras providências.
native_id1102

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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Lei numero 900
Altera Lei autorizativa de doação de ter
reno às Escolas Infantis Combinadas da
Duro Fino, e dá outras providências,
D Povo do Municipio de Ouro Fino, por
seus representantes, decreta e eu san
ciono a seguinte Leis
Fica retificado o paragrafo unico do Artigo 1º da Lei
874, de 27 de novembro de 1973, que passa a ter a
seguinte redação: "A referida construção deverá estar
iniciada dentro de vinte e quatro meses. 0. não cumpri
mento deste paragrafo, implicará em reversão do refe
rido terreno ao Patrimônio Publico.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem [e]
conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, 15 (quinze) de maio de 1974 (hum mil nbvecen
tos e setenta e quatro)
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
José Antonio de Lemos Junior
Secretario da Prefeitura

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