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← Ouro Fino (MG)

norma nº 903/1974

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 903 / 1974
Date 1974-05-15
EmentaConcede autorização para exploração do serviço de eletricidade no Distrito de São José do Mato Dentro e dá outras providências.
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Artigo 1º
Artigo 28
Artigo 3º
[]) Artigo 4º
Artigo 5º
$ Unico
Artigo 6º
Artigo 7º
Lei numero 903
Concede autorização para exploração do ,serviço
de eletricidade no Distrito de São José do | Ma
to Dentro e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Ouro Fino, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Fica concedido ao Senhor [Clemente Dalla Rosa a exploração
do serviço de eletricidade no Distrito de S ) do Mato Den
tro, por prazo indeterminado e ou até que as Centrais Ele
tricas de Minas Gerais, Cemig, se interessem pelo serviços
0. concessionário devera providenciar o material e instala
ções para o fornecimento de energia, com capacidade minima
de 50 (cincoenta) HP,
A Prefeitura providenciará a extenção de energia ao perime
tro urbano daquele Distrito, com postes, fios etc, podendo
usar até a importancia de (3 10.000,00 (deis mil cruzei
ros, da dotação 4110,83 - Obras Publicas, Ampliação e Me
lhoria de Iluminação Publica,
Durante a concessão, a Prefeitura se incumbirá da manuten
ção e ampliação da rede urbana e o concessionário da manu
tenção das usinas e linhas de transmissão, bem como manter
um serviço regular de fornecimento de energia.
O não cumprimento desta clausula implicará, ao concessioná
rio, numa multa de, no mínimo, 3 (três) salários minimos.
Os empregados serão da escolha e responsabilidade do con
cessionário.
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer época, cancelar
a concessão, quando, então, o concessionário retirará o ma
terial que tiver empregado e a Prefeitura ficará inteira
mente com o que for seu, sem direito a qualquer indeni
zação.
Identico procedimento será usado se a Cemig se interessar
pelo serviço, sendo que a | Prefeitura não terá nenhuma res
ponsabilidade se a cassação dos serviços se der por inicia
tiva e interesse do Ministério das Minas e Energias
[1] concessionário aplicará a tarifa adotada ela Cemig, tan
to com relação aos usuários como a iluminação publica,
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conheci
mento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gera
is, 15 gro qu de maio de 1974 (hum mil novecentos e se
tenta e quatro
e. (a dis É 3 um
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
A
José Antondo de Lónos Junior
/
Secretário da Prefeitura

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