| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1974 |
| Date | 1974-05-15 |
| Ementa | Concede autorização para exploração do serviço de eletricidade no Distrito de São José do Mato Dentro e dá outras providências. |
| native_id | 1105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Artigo 1º Artigo 28 Artigo 3º []) Artigo 4º Artigo 5º $ Unico Artigo 6º Artigo 7º Lei numero 903 Concede autorização para exploração do ,serviço de eletricidade no Distrito de São José do | Ma to Dentro e dá outras providências. O Povo do Municipio de Ouro Fino, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Fica concedido ao Senhor [Clemente Dalla Rosa a exploração do serviço de eletricidade no Distrito de S ) do Mato Den tro, por prazo indeterminado e ou até que as Centrais Ele tricas de Minas Gerais, Cemig, se interessem pelo serviços 0. concessionário devera providenciar o material e instala ções para o fornecimento de energia, com capacidade minima de 50 (cincoenta) HP, A Prefeitura providenciará a extenção de energia ao perime tro urbano daquele Distrito, com postes, fios etc, podendo usar até a importancia de (3 10.000,00 (deis mil cruzei ros, da dotação 4110,83 - Obras Publicas, Ampliação e Me lhoria de Iluminação Publica, Durante a concessão, a Prefeitura se incumbirá da manuten ção e ampliação da rede urbana e o concessionário da manu tenção das usinas e linhas de transmissão, bem como manter um serviço regular de fornecimento de energia. O não cumprimento desta clausula implicará, ao concessioná rio, numa multa de, no mínimo, 3 (três) salários minimos. Os empregados serão da escolha e responsabilidade do con cessionário. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer época, cancelar a concessão, quando, então, o concessionário retirará o ma terial que tiver empregado e a Prefeitura ficará inteira mente com o que for seu, sem direito a qualquer indeni zação. Identico procedimento será usado se a Cemig se interessar pelo serviço, sendo que a | Prefeitura não terá nenhuma res ponsabilidade se a cassação dos serviços se der por inicia tiva e interesse do Ministério das Minas e Energias [1] concessionário aplicará a tarifa adotada ela Cemig, tan to com relação aos usuários como a iluminação publica, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conheci mento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gera is, 15 gro qu de maio de 1974 (hum mil novecentos e se tenta e quatro e. (a dis É 3 um Sebastião Favilla Prefeito Municipal A José Antondo de Lónos Junior / Secretário da Prefeitura