norma nº 906/1974

Lei numero 906
Autoriza pagamento ao Assessor Juridico
da Prefeitura e dá outras providências
A Câmara Múfiicipal de Duro Fino decrs .
ta e o Prefeito Municipal sanciona a se
guinte Lei:
” Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pa
gar, a partir de abril de 1974, ao ' Assessor
Juridico, cargo criado pela Lei 826, a impor |
tancia de (4 700,00 - setecentos cruzeiros, -
por» prazo indeterminado,
a]
s
Artigo 2º - No corrente exercicio, fica aberto o Crédito |
Suplementar, dotação 3110,02 - Pessoal - Ser
viços contratados, no valor de () 5.600,00
cinco mil e seiscentos cruzeiros, com recur
sos anulados da dotação 3250.83 - Seguros Co
letivos para Funcionarios,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei, entrará em vigor na data de sua publi
cação,
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro
o, Fino, 21 de agosto de 1974
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria, em livro proprio
José Antonio de Leínos Junior
Secretário da Prefeitura