norma nº 907/1974

Artigo 1º -
vasg
Artigo 2º -
ad
Lei numero 907
Exonera a Empresa Brasileira de
Correios e Telegrafos do paga
mento de Impostos e Taxas e da
outras providências.
À
A câmara Municipal de Ouro Fino
decreta e o Prefeito Municipal-
sanciona a seguinte Lei:
Fica a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos exonerada do pagamento de Im
postos e Taxas, bem como canceladas ficam
os débitos porventura existentes Nesta
Municipalidade, exeto os relativos a Agua
e Esgoto, que continuam de responsabilida
de daquela Empresa.
Esta Lei entrará em vigor na data | de sua
publicação, revogadas as disposições em
Ro
contrario.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ou
ro Fino, 21 de agostonde 1974
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio
Gui
io de Lemos Junior
José Ap
da Prefeitura
Secretario