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norma nº 2937/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2937 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDispõe sobre o piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Ouro Fino, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.937/ 2021
“Dispõe sobre o piso salarial para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias do Município de
Ouro Fino, e dá outras providências. d
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino para o exercício de 2020,
no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), conforme estabelecido no
inciso Ill do art. 9º-A com redação dada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Para jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE deverão cumprir jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
& 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no ambito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento
das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
8 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e Os Agentes de Combate às Endemias
receberão remuneração paritária.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
5 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do
Município submetem-se ao Regime Jurídico Estatutário.
Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350,
de O5de outubro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Ouro Fino, 18 de março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
19/03/2021
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEINº. 2.937/ 2021
LEINº. 2.937/ 2021
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias do Município de Ouro Fino, e dá outras
providências. ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município
de Ouro Fino para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.550,00 (um
mil quinhentos e cinquenta reais), conforme estabelecido no inciso IT
do art. 9º-A com redação dada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de
agosto de 2018.
Art. 2º Para jus ao recebimento do piso salarial os Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias -
ACE deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.
$ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente
dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das
famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos
territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas
atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
$ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias receberão remuneração paritária.
$ 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias do Município submetem-se ao Regime Jurídico Estatutário.
Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei
Federal nº 11.350, de 05de outubro de 2006 e suas alterações
posteriores.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Ouro Fino, 18 de março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:FBCC8A48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/03/2021. Edição 2970
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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