| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Ouro Fino, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.937/ 2021 “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Ouro Fino, e dá outras providências. d HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), conforme estabelecido no inciso Ill do art. 9º-A com redação dada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Para jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. & 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no ambito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. 8 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e Os Agentes de Combate às Endemias receberão remuneração paritária. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 5 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município submetem-se ao Regime Jurídico Estatutário. Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de O5de outubro de 2006 e suas alterações posteriores. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021. Ouro Fino, 18 de março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL 19/03/2021 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEINº. 2.937/ 2021 LEINº. 2.937/ 2021 “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Ouro Fino, e dá outras providências. ” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), conforme estabelecido no inciso IT do art. 9º-A com redação dada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Para jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. $ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias receberão remuneração paritária. $ 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município submetem-se ao Regime Jurídico Estatutário. Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05de outubro de 2006 e suas alterações posteriores. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021. Ouro Fino, 18 de março de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:FBCC8A48 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/03/2021. Edição 2970 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/ É nómidaidaao RÉ A Sd DO TD DVI PARIS OD DA Pis RÃ Ads a E À cai cc O IRÁ EA cn Ani A LEIO 44