norma nº 917/1974

1º
Artigo 2º
3º
59
LEI NUMERO 917
» Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar e
urbanizar área e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Duro Fino decreta e o Che
fe do Executivo sanciona a seguinte Lei:
Objetivando possibiliatar a construção de um conjunto ha
bitacional pela COHAB-MG, fica ,desapropriado 41, 200 M
de área, na propriedade de Rogério Batista Gomes, nas
proximidades da Avenida Marechal Deodoro.
Para o que se menciona, fica nomeada uma comissão compos
ta dos Senhores Doutores Dalmo Roberto Ribeiro Silva, Jo
sé Junqueira Junior e Lourenço Mouíão Vilani, a fim de
fixar o montante da desapropriação.
Em cumprimento às determinações do Termo de Convênio as
sinado entre a Prefeitura e a COHAB-MG, fica o Snz, Pre
feito autorizado a executar a urbanização da área mencio
nada, procedendo as obras de infra estrutura, tais co
mo terraplenagem, arruamento, colocação de rede de
água, esgoto e energia elótrica, galerias pluviais, pa
vimentaçao e meio fios, bem como construção de via de
acesso ao terreno, devidamente pavimentada,
A fim de dar cumprimento ao que se menciona nos Artigos
1º e 3º, fica o Senhor Prefeito autorizado. a contrair
emprestimos em estabelecimentos de crédito,
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg) 06 de novembro
de 1974
E qu À
Sebastião Favilla
Prefeito ope
Jose A Lido de mos Jr
Secretário da Prefeitura
Ranistrada nasta Garrataria. nesta data. em Tivrn nranria