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← Ouro Fino (MG)

norma nº 921/1974

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 921 / 1974
Date 1974-11-29
EmentaAutoriza pagamento de aluguel.
native_id1123

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texto integral #

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Artigo 1º -
Peão
LEI NUMERO 921
Autoriza construção de: casas populares
A Câmara Municipal de Duro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte Lei: 1
id
a à
h partir da sanção desta lei, fica a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, autorizada a proceder o
recolhimento e quarda de materiais, produtors de
demolições e Eis de próprios Municipais, 'esta
taduais, federais, estes, quando provenientes de
Cônvenio e sob a responsabilidade da Municipa-
lidade, cujos componentes representados por: t
jolos, telhas, taboas, de forro e assoalho, Jj
nelas, etc., e que deverão ter a seguinte apl
cação: a
a) construção de casas tipo popular para uso 8
clusivo de Diaristas que não tenham casa PER
pria. E
b) deixando o Diarista, por qualquer circunstan
cia de pertencer ao quadro de Trabalhadores
braçais da Prefeitura, cessará imediatamente
o direito contido na letra "A".
c) para a consecução de que trata a alinea "AN,
a Prefeitura reservaracárea de terreno de -
sua propriedade, equivalente a necessiadade
do empreendimento, podendo ter a denominação
de: VILA OU CONJUNTO RESIDENCIAL DOS SERVI-
DORES MUNICIPAIS - diaristas. É:
d)A regulamentação da presente lei, sera pro
cessada por Decreto Executivo.
. Artigo 2º - À medida wnstante da alinea "a", do artigo 13,
Artigo 3º -
Artigo 49 -
tem por finalidade defender e amparar O diesrista
Municipal, ficando a Prefeitura Municipal de O
ro “ino, autorizada a utilizar da Votação prê
pria ou entao com recursos provindos de Credit
Especial, de conformidade com a lei 4320 de 1%
de março de 1964, artigo 41, item II á
A ocupação das unidades construidas, sera regur
1ada pelo Chefe do Executivo, de acordo com à
data de admissão do servidor braçal,
Revogadas as disposições em contrario, esta lei.
entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
29 de novembro de 1974,
da E bio
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
Edna ria Germiniani
Secretaria "AD HOC"

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