| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1974 |
| Date | 1974-11-29 |
| Ementa | Autoriza pagamento de aluguel. |
| native_id | 1123 |
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Artigo 1º - Peão LEI NUMERO 921 Autoriza construção de: casas populares A Câmara Municipal de Duro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 id a à h partir da sanção desta lei, fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autorizada a proceder o recolhimento e quarda de materiais, produtors de demolições e Eis de próprios Municipais, 'esta taduais, federais, estes, quando provenientes de Cônvenio e sob a responsabilidade da Municipa- lidade, cujos componentes representados por: t jolos, telhas, taboas, de forro e assoalho, Jj nelas, etc., e que deverão ter a seguinte apl cação: a a) construção de casas tipo popular para uso 8 clusivo de Diaristas que não tenham casa PER pria. E b) deixando o Diarista, por qualquer circunstan cia de pertencer ao quadro de Trabalhadores braçais da Prefeitura, cessará imediatamente o direito contido na letra "A". c) para a consecução de que trata a alinea "AN, a Prefeitura reservaracárea de terreno de - sua propriedade, equivalente a necessiadade do empreendimento, podendo ter a denominação de: VILA OU CONJUNTO RESIDENCIAL DOS SERVI- DORES MUNICIPAIS - diaristas. É: d)A regulamentação da presente lei, sera pro cessada por Decreto Executivo. . Artigo 2º - À medida wnstante da alinea "a", do artigo 13, Artigo 3º - Artigo 49 - tem por finalidade defender e amparar O diesrista Municipal, ficando a Prefeitura Municipal de O ro “ino, autorizada a utilizar da Votação prê pria ou entao com recursos provindos de Credit Especial, de conformidade com a lei 4320 de 1% de março de 1964, artigo 41, item II á A ocupação das unidades construidas, sera regur 1ada pelo Chefe do Executivo, de acordo com à data de admissão do servidor braçal, Revogadas as disposições em contrario, esta lei. entrará em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino 29 de novembro de 1974, da E bio Sebastião Favilla Prefeito Municipal Edna ria Germiniani Secretaria "AD HOC"