norma nº 923/1974

Artigo aa -
artigo 2º —
artigo 3º -
Artigo 4º —
LEI NUMERO 923
Autoriza doação de terreno a Cohab-li& e dá.
outras providências.
,
A Câmara Municipal de Ouro Fino(WG), decre
ta e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Comnpa-
nhia de Habitação do Estado de Minas Gerais o imó
vel constituido de uma área de terreno com aproxi
madamente 41.200 m2 (quarente e hum mil e duzen -
tos metros quadrados), situado neste Municipio e
havido através da transcrição n.34.525, feita no
livro n.34I do Cartório do Registro de Imóveis ,
desta Comarca de Ouro Fino(MG), em 17 de dezembro
de 1974, o qual se enconira caracterizado em le
vantamento topográfico visado pelo Senhor Prefei-
to Municipal , integrante desta Lei.
para os efeitos fiscais dá-se ao terreno ora doa
do o valor de $ 80.000,00 (oitenta E cruzeiros)
conforme laudo de avaliação.
o imóvel ora doado destina-se a construção de ha
bitações a serem vendidas ou prometida a venda a
familias de baixa e média renda, nas normas do ?
Sistema Financeiro de Habitação Popular":
após decorrido o prazo &e 3 (treis) anos; conta -
dos a partir da conclusão dos serviços de infra
estrutura na área doada, cuja execução ficara a
cargo deste Municipio, sem que a Cohab-HG, aê int
cio às obras de construção âas habitações, o: imô
'vel cuja doação é autorizada por esta Lei, rever
terá ao Patrimônio Muni cipal sem contudo , resul -
tar a reversão em ônus para a donatária.
Fica concedido a Companhia de Kabitação do Estado
de Minas Gerais - Cohab-NG, isenção dos impostos
territorial urbano e predial, a partir dessa Áatas
abrangendo toda a area objeto da doação qua 4 Sei
ta por este Municipios matado a isenção na vsa
ãa ou prômessa de venêa das edificações a serem
feitas, sobre as unidades ou areas efetivamente >
negociadas pela Cohai-lG.
Fica o Executivo Municipal autorizado, eu caráter
especial, a conceder a aprovação dos projetos das
habitações e a outorgar os respeciivus “habite-se
ou e baixa de construção, aos imóveis construidos
pela Cohab-NG,
As despesas de lavratura ãàe escritura e sc. regis
tro correrão por conta do Municipio, poder. > para
tal fim o Executivo Jiunicipal avrix créditos espe
ciais de até $ 1.000,00 (hu. uil cruzeiros), medi
ante anulação total ou parcial de eráditaa ama -
Artigo sd - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em
trará em vigor na pre de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino(MG), 23 de dezem
bro de 1974.
ate.
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
Boa
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Edna Marga Germiniani
Secretária "AD soar
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