norma nº 927/1974

Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
LEI NUMBRO 927
Autoriza o Executivo Municipal a efetu
ar o pagamento a Telecomunicações de
Minas Gerais S/A - Telemig -
A Câmara Municipal decreta e o Executi
vo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Fica. autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
efetuar à Telecomunicações de Minas Gerais S/A -Te
lemig - o pagamento integral da inscrição de nume-
ro 000411, referente a um aparelho telefônico a -
ser instalado na Inspetbria de Ensino de 1º greu ;,
na sede desta cidade de Ouro Fino(MG).
A importância a ser paga é de $ 4.060,00 (quatro
mil e sessenta cruzeiros), a qual será efetuada em
35 parcelas de importância de $116,00 (cento e de
zesseis cruzeiros) mensais. '
O aparelho telefônico destinado a Inspetoria de En
sino de 1º grau, não poderá ser trasnferido à ne
nhuma repartição sem o expresso consentimento do -
Chefe do Executivo Municipal e do Legislativo.
A despesa de manutenção, hem como ligações interur
banas, correrão por conta da Inspetorias de Ensino
Estadual.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Secreteria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ,
23 de dezembro de 1974.
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
ÉUO, AU Ami
Edna Marga Germiniani
Secretária "AD HOC"