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norma nº 2935/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2935 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.935/ 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 18 de março de 2021.
Poa WOLF
Prefeito Municipal
19/03/2051
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.935/ 2021
LEINº 2.935/ 2021
Ratifica protocolo de intenções Jirmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavirus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municipio de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades
de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos €
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005,
podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 18 de março de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:B79AF828
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/03/2021. Edição 2970
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/
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