norma nº 932/1975

Lei numero 932
Isenta a Casa de Caridade de Ouro Fino do
pagamento da taxa de asfaltamento e' da
outras providências.
A Câmara Municipal decreta e o Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Casa de Caridade de Duro Fino isenta do , paga
mento da taxa de asfaltamento, ficando, desde ja, | can
celados os débitos porventura existentes.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 31 de janeiro de
1975.
Doi Ed
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
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José Antonio de” Lemos
Diretor de Admingnistração