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← Ouro Fino (MG)

norma nº 934/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 934 / 1975
Date 1975-01-21
EmentaAltera redação do Artigo 1° da Lei 914, de 10 de setembro de 1974.
native_id1137

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*% Artigo 1º -
Artigo 2º -
1)
Lei numero 934
Altera redação do Artigo 1º da Lei 914, de
10 de setembro de 1974
A Câmara Municipal decreta e o Executivo
sançiona a seguinte Leis
O Artigo 1º da Lei 914, de 10 de setembro de 1974,pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
proceder a urbanização das áreas dos antigos 112º 8 LC
(Batalhão de Caçadores) e Matadouro Municipal, poden
do, para tanto, desapropriar ou ressarcir propriada
des de particulares, lotear, proceder obras de infra
estrutura, terraplenagem, arruamento, colocação de
rede de agua, esgoto e energia elétrica, galerias plu
viais, pavimentação e meio fios, ficando, o Senhor
Prefeito Municipal, autorizado a contrair emprestimo
em estabelecimento de crédito, até o valor de crê
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg) 31 de janeiro
de 1975,
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
A
e E4 q .
Jose Antonio de
Lemos
Diretor de Administraçao

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