| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1975 |
| Date | 1975-01-21 |
| Ementa | Altera redação do Artigo 1° da Lei 914, de 10 de setembro de 1974. |
| native_id | 1137 |
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*% Artigo 1º - Artigo 2º - 1) Lei numero 934 Altera redação do Artigo 1º da Lei 914, de 10 de setembro de 1974 A Câmara Municipal decreta e o Executivo sançiona a seguinte Leis O Artigo 1º da Lei 914, de 10 de setembro de 1974,pas sa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a urbanização das áreas dos antigos 112º 8 LC (Batalhão de Caçadores) e Matadouro Municipal, poden do, para tanto, desapropriar ou ressarcir propriada des de particulares, lotear, proceder obras de infra estrutura, terraplenagem, arruamento, colocação de rede de agua, esgoto e energia elétrica, galerias plu viais, pavimentação e meio fios, ficando, o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a contrair emprestimo em estabelecimento de crédito, até o valor de crê 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg) 31 de janeiro de 1975, Sebastião Favilla Prefeito Municipal A e E4 q . Jose Antonio de Lemos Diretor de Administraçao