| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Autoriza a contratação de estagiários no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Ouro Fino, nos moldes da lei º 11.788 de 25 de Setembro de 2008. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.795/2018 “Altera a Lei Municipal nº 2.111/2005 que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências.” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação de estagiários no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, nos moldes da Lei nº 11,788 de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. O número máximo de estagiários que poderão ser contratados são: 1 pela administração direta do Poder Executivo: até 25 (vinte e cinco); 1H - pela administração indireta do Poder Executivo: até 04 (quatro). ” Art. 2º. O art. 4º da Lei 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os estagiários serão credenciados por período não superior a 02 (dois) anos” Art. 3º. O art. 9º, II, “b” da Lei 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 9º, (u.) 1-(..) H-(..) a) (ue) b) ao completar o período de 02 (dois) anos no estágio; ) (x) d) (.) - mI-(.)” o / JÁ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º. O art. 21 da Lei 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação “Art, 21. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias e suas correspondentes nos anos subsequentes: 02.01.03.04.092.0001.2.005.339036, 02.02.01.04.122.0001.2.0006.339036, 02.05.02.12.365.0009.2.031.339036, 02.05.03.12.361.0010.2.035.339030, 05.01.04.122.0001.6.003.339036" Art. 5º. O anexo único da Lei 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação ANEXO ÚNICO CLASSE NÍVEL VALOR DA BOLSA | Estagiários cursando ensino 1 R$ 477,00 | médio Estagiários cursando ensino u R$ 715,00 superior | Art, 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 09 de Março de 2018. Maurício Lemês de ra Prefeito Municipal