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norma nº 2795/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2795 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAutoriza a contratação de estagiários no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Ouro Fino, nos moldes da lei º 11.788 de 25 de Setembro de 2008.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.795/2018
“Altera a Lei Municipal nº 2.111/2005 que dispõe sobre a
contratação de estagiários pelo Executivo Municipal e
estabelece outras providências.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação de estagiários no âmbito da administração
direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, nos moldes da
Lei nº 11,788 de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O número máximo de estagiários que poderão ser contratados
são:
1 pela administração direta do Poder Executivo: até 25 (vinte e cinco);
1H - pela administração indireta do Poder Executivo: até 04 (quatro). ”
Art. 2º. O art. 4º da Lei 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os estagiários serão credenciados por período não superior a 02 (dois)
anos”
Art. 3º. O art. 9º, II, “b” da Lei 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 9º, (u.)
1-(..)
H-(..)
a) (ue)
b) ao completar o período de 02 (dois) anos no estágio;
) (x)
d) (.) -
mI-(.)” o / JÁ
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º. O art. 21 da Lei 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação
“Art, 21. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias e suas correspondentes nos anos subsequentes:
02.01.03.04.092.0001.2.005.339036, 02.02.01.04.122.0001.2.0006.339036,
02.05.02.12.365.0009.2.031.339036, 02.05.03.12.361.0010.2.035.339030,
05.01.04.122.0001.6.003.339036"
Art. 5º. O anexo único da Lei 2.111/2005 passa a vigorar com a seguinte redação
ANEXO ÚNICO
CLASSE NÍVEL VALOR DA BOLSA |
Estagiários cursando ensino 1 R$ 477,00 |
médio
Estagiários cursando ensino u R$ 715,00
superior |
Art, 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ouro Fino, 09 de Março de 2018.
Maurício Lemês de ra
Prefeito Municipal

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