norma nº 939/1975

LEI NUMERO 939
Declara de Utilidade-Pública a Associação
Sul Mineira de Educação e Cultura - Asmec
e dá outras prividenci aSe
feito Muni cipel de Quro Finos
saber que a Cara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
+ Sul liineira de Educação e Cultura - Asmec -
Artigo 2º - Fica, outrossim, concedida à Associação Sul Hi
neira de Educação e Cultura; Asmec, isenção dos
; Impostos Predial e Territorial, relativos a imo
. à veis destinados arino educacionais.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura lunicipal de Ouro Fino (mg), 20 de
março de 1975.
a dnt o (Daime Me
E] Sebastião Favilla
osé Antônio de mos Jx
retor de Administração
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Prefeito Hunicipal
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