norma nº 941/1975

LEI NUIZRO 941
Doa terreno ao DER-MG e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado âãe
Ninas Geraise
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a promulgo a seguinte Lei:
E] Artigo 1º - Pica doado ao DER-MG, o terreno onde se localiza a
Escola Municipal Monteiro Lobato, no Bairro " Serra
gem", mediante a construção de uma nova unidade eS-
colar, pelo DER-MG, em terreno defronte ao ora doa-
do, lado e erdo da Rodovia Ouro Fino-Jacutinga.
º E 3: » “o AR “
Artigo 2º - Revogadas as disposições en contrério, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Kuniciyal de Ouro Fino,14 de março de
1975.
Sebastião Favilla José Sftonio de Lemos-Jr
Prefeito liunicipal Diretor de Administração