| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1147 |
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LEI NUMERO 942 Abre Crédito, Especial e dá outras providên cias. x O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ] Artigo 1º - Com recursos de Reserva de Contigência, fica aber- to um Crédito Especial no valor de ci 80.000,00 — Dotação numero 4110.02 - Obras Públicas- Aquisição de Terreno pera construção de Casas Populares. Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 28 de abril de 1975. Sebastiao Favilla Jose Antonio de Lemos Jr Prefeito Hunicipal Diretor de Administração