| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | Autoriza cancelamento de multa sobre imposto e dá outras providências. |
| native_id | 1148 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
LEI NUMERO 943 Autoriza cancelamento de multa sobre imposto e dê outras providencias. O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gereis: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam canceladas todas as multas sobre impostos e 4 taxas en atrazo até o ano de ,A9T4s aos contribuintes que efetuarem o pagamento até 95 dias da publi cação desta Lei: Artigo 2º - Vencido o prazo estipulado no artigo anterior, o Che fe do Executivo devera providenciar a cobrança judi cial de toda a divida ativa. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 28 de abril de 1975 e 4 ida (a bl E Sebastião Favilla José Antário de Lemos Jr Prefeito Municipal Diretor de Administração