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← Ouro Fino (MG)

norma nº 943/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 943 / 1975
Date 1975-03-20
EmentaAutoriza cancelamento de multa sobre imposto e dá outras providências.
native_id1148

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LEI NUMERO 943
Autoriza cancelamento de multa sobre imposto
e dê outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gereis:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam canceladas todas as multas sobre impostos e
4
taxas en atrazo até o ano de ,A9T4s aos contribuintes
que efetuarem o pagamento até 95 dias da publi cação
desta Lei:
Artigo 2º - Vencido o prazo estipulado no artigo anterior, o Che
fe do Executivo devera providenciar a cobrança judi
cial de toda a divida ativa.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 28 de abril de
1975
e 4 ida (a bl E
Sebastião Favilla José Antário de Lemos Jr
Prefeito Municipal Diretor de Administração

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