norma nº 944/1975

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LEI NUMERO 944
Cria e Institui a Fundação Municipal Ourofi
nense de Ensino e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado -
de Minas Gerais:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criada e instituida, a Fundação Municipal Ou
rofinense de Ensino, com personalidade juridica -
própria e autonomia administrativa sendo regida -
por estatuto que sera aprovado por Decreto Munici-
pal.
A Fundação adquirira versonalidade juridica mediem
te inscrição em Cartório competente da Comarca de
Ouro Fino, do seu ato constitutivo e do seu estatu
to.
Constituem objetivos da Fundação instituir e manter
a Faculdade de Odontologia, criada pela Lei Estadu
al numero 6197 de 29 de novembro de 1973, bem como
qualquer outro estabelecimento de ensino de qual
quer grau.
O patrimônio da Fundação será constituido pelas do
tações orçamentárias próprias, consgénadas em seu
favor no orçamento Municipal, pelas doações, subven
ções e auxilios de entidade s publicas ou privadas
e pelos direitos e rendas de seus tens e serviços.
A Fundação prestará contas, anualmente, ao poder E
xecutivo Municipal e será administrada por um Pre-
sidente e pelo Conselho Curador.
O Conselho Curador compor-se-ê de cinco membros e
fetivos e respectivos suplentes que, com O Presi -
dente, serão nomeados pelo Prefeito Hunicipal, com
mandeto de quatro anos, permitida a recondução .
A competencia e atribuições do Presidente e Conse-
lho Curaãor, serão determinadas no Estatuto da Fun
dação. -
Em caso de extinção, seu patrimônio revertera em -
beneficio de entidade educacional existente no Mu-
nicipio há mais tempo, e não o havendo, ao Munici-
pão de Ouro Finos
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 28 de abril de
1975.
Pi H
José Antonio de Lemtos Jr
Diretor de Administração
Sevtastião Favilla
Prefeito Municipal