| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza o município de Ouro Fino a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.933 /2021 EIN yum ie «Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo” HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vivente de Paulo, CNPJ nº 23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº 3003025248, do contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Art. 2º, Os débitos vincendos serão as faturas mensais de energia elétrica oriundas da instalação e contrato descritos no artigo 1º desta Lei. Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig Distribuição S.A., através da fatura mensal de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autorizados no art. 1º desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0001.2.009.3390.39 para o exercício financeiro de 2021 e em dotação correspondente para OS próximos exercícios. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. 1 [ HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a LEI Nº 2.932/2021 que “Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo”, foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 11 de fevereiro de 2021. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. A Paulo Herrique de Melo Procurador Geral do Município OAB/MG 116.816 24/02/2021 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/660E854E/03AGdBq251 9TjIsGd1 5X7VNzTnUhOHT7VAXB5M3seEJzkCwLjhRbTykOm-67WTBTpDUKZ.. É Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES PROJETO DE LEI Nº 2.933 /2021 PROJETO DE LEI Nº 2.933 /2021 “Autoriza o Municipio de Ouro Fino a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vicente de Paulo” HENRIQUE WOLF ROSSI, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Ouro Fino autorizado a assumir débitos vincendos de energia elétrica do Abrigo São Vivente de Paulo, CNPJ nº 23.022.122/0001-84 oriundas da instalação nº 3003025248, do contrato nº 7005238452, que tem como credora Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Art. 2º. Os débitos vincendos serão as faturas mensais de energia elétrica oriundas da instalação e contrato descritos no artigo 1º desta Lei. Art. 3º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cemig Distribuição S.A., através da fatura mensal de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autorizados no art. 1º desta Lei. Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0001.2.009.3390.39 para o exercício financeiro de 2021 e em dotação correspondente para os próximos exercícios. Aut, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:660E854E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/02/2021. Edição 2945 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 1