| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | Autoriza venda de lotes na rua Derminas e dá outras providências. |
| native_id | 1150 |
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LEI NUMERO 945 Autoriza venda de lotes na rua Derminas e ” . a. us da outras providentias. O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de liinas Gerais, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: * artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a ali enar lotes na rua Derminas, ao preço de (515,00 ( quinze cruzeiros) o metro quadrado, exclusivamente a funcionários desta Municipalidade que ainda - é não possuam imóveis e a outros usuários que já te 1) à nham construido no local. í Artigo 2º - Para pagamento ate 36 meses, haverá acréscimo de juros de 12% ao ano sobre o saldo devedor. Artigo 32º - As construções, nestes lotes, deverão obedecer a um tipo padrão a ser fornecido pela muni cipalida- de, sendo que as escrituras só serão entregues apés a total liquidação dos débitos. Artigo 4º - Aos funcionários desta Municipalidade, as presta- ções serão descontadas em folha e o atrazo de 3 treis) prestações impli carg na perda total do lote sem direitos a restituições e indenizações. Ea Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de Ouro Fino(mg), 28 de abril de 1975. py! * (E j José Antonkó de Lemos Jr Sebastião Ravilla Prefeito llunicipal Diretor de Administração