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← Ouro Fino (MG)

norma nº 945/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 945 / 1975
Date 1975-03-20
EmentaAutoriza venda de lotes na rua Derminas e dá outras providências.
native_id1150

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LEI NUMERO 945
Autoriza venda de lotes na rua Derminas e
” . a. us
da outras providentias.
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado
de liinas Gerais,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
* artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a ali
enar lotes na rua Derminas, ao preço de (515,00 (
quinze cruzeiros) o metro quadrado, exclusivamente
a funcionários desta Municipalidade que ainda -
é não possuam imóveis e a outros usuários que já te
1) à nham construido no local. í
Artigo 2º - Para pagamento ate 36 meses, haverá acréscimo de
juros de 12% ao ano sobre o saldo devedor.
Artigo 32º - As construções, nestes lotes, deverão obedecer a
um tipo padrão a ser fornecido pela muni cipalida-
de, sendo que as escrituras só serão entregues apés
a total liquidação dos débitos.
Artigo 4º - Aos funcionários desta Municipalidade, as presta-
ções serão descontadas em folha e o atrazo de 3
treis) prestações impli carg na perda total do lote
sem direitos a restituições e indenizações.
Ea Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Kunicipal de Ouro Fino(mg), 28 de abril
de 1975. py!
* (E j
José Antonkó de Lemos Jr
Sebastião Ravilla
Prefeito llunicipal Diretor de Administração

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