norma nº 950/1975

Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Lei numero 950
Faz doação de terreno em pagamento de serviços
prestados e dá qutras providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e, eu
sanciono a seguinte Lei:
Fica doado ao Senhor José Waldemar da Costa, o lote
nº 01, quadra 04 do loteamento da Prefeitura Munici
pal, em pagamento de serviços topográficos realiza -
dos na abra.
O disposto no Artigo anterior cbriga o donatário à
fiel observância do disposto na Lei 914, de 10 de se
tembro de 1974
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg) 06 de junho
de 1975
sed C Ap A
Sebastião Favilla
Prefeito e
/ ui
José Anfório de Lémos Jr
Diretor de Administração