norma nº 951/1975

Lei numero 951
Desapropria terreno e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º-Fica desapropriado, pela importancia de (3 10. 000,00, um
terreno de propriedade de Antero Simões, anexo à ponte
de acesso à Rodovia Duro Fino Jacutinba
Artigo 298-Para o que se refere no Artigo anterior, fica autoriza
e do a suplementação da dotação 3140-02-Encargos Diversos
Indenizações e Restituições, em valor identico
Artigo 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg) 06 de junho de
1975
. itedis TIE
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
f—
” José Antonio. de Lemos Jr
Diretor de Administração